portaria cat-03 de 13-01-06

portaria cat-3, de 13-1-2006

doe 16/01/2006

altera o prazo de vigência da portaria cat 108 , de 21-11-2005, que alterou a portaria cat 28, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o ajuste sinief 10/05, de 16-12-05, aprovado pelo decreto 50.438, de 28-12-05, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 3º da portaria cat 108, de 21 de novembro de 2005:

"artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2006." (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.