portaria cat-108 de 21-11-05

portaria cat- 108, de 21-11-2005

doe 22/11/2005

com alteração da portaria cat 03/2006

altera a portaria cat-28 , de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o ajuste sinief-4, de 5 de outubro de 2005, que altera o regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga, aprovado pelo ajuste sinief-19/89, de 22 de agosto de 1989, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentado, com a seguinte redação, o inciso xvi ao artigo 7º da portaria cat-28, de 22 de abril de 2002:

"xvi - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no cnpj, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais." (nr).

artigo 2º - ficam revogados os seguintes dispositivos da portaria cat-28, de 22 de abril de 2002:

i - as alíneas "d" e "e" do artigo 4º;

ii - os incisos i e ii do artigo 9º;

iii - o § 1º do artigo 10;

iv - o artigo 11;

v - os anexos iv e v.

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2006.
(redação dada pela portaria cat 03/2006)

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.