portaria cat-87, de 18-10-2005

portaria cat-87, de 18-10-2006

(doe 19-10-2006; republicação doe 20-10-2006)

disciplina a entrega de arquivo eletrônico pela empresa administradora de cartões de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações realizadas por contribuinte

com as alterações da portaria cat-154/11, de 09-11-2011 (doe 10-11-2011).

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no inciso x do artigo 494 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - a empresa administradora de cartões de crédito ou débito entregará à secretaria da fazenda, até o dia 20 de cada mês, as informações relativas a operações de crédito ou de débito realizadas, no mês anterior, pelos estabelecimentos de contribuintes do icms localizados neste estado. (redação dada ao artigo pela portaria cat-154/11, de 09-11-2011, doe 10-11-2011)

§ 1º - as informações referidas no caput deverão ser:

1 - fornecidas por número de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas – cnpj;

2 – apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência, observando-se o “manual de orientação” anexo ao protocolo ecf-04/01, de 24 de setembro de 2001, disponível no endereço eletrônico http://www.fazenda.gov.br/ confaz/confaz/protocolos/ecf/pt004_01.htm.

§ 2º - o arquivo eletrônico elaborado nos termos do § 1º deverá ser:

1 – validado pelo programa validador tef, disponível no endereço eletrônico http://www.sintegra.gov.br;

2 – transmitido à secretaria da fazenda mediante a utilização do programa “transmissão eletrônica de documentos – ted”, disponível no endereço eletrônico http://www.sintegra. gov.br, ou do programa “transmissão eletrônica de arquivos – connect:direct”.

§ 3º - a secretaria da fazenda, mediante requerimento da empresa administradora de cartões de crédito ou débito, poderá conceder regime especial para autorizar a entrega do arquivo eletrônico em meio ou forma diversos dos previstos neste artigo.

artigo 1° - a empresa administradora de cartões de crédito ou débito entregará à secretaria da fazenda, até o dia 20 de cada mês, as informações relativas a operações de crédito ou de débito realizadas, no mês anterior, pelos estabelecimentos de contribuintes do icms localizados neste estado, gravadas em mídia ótica não regravável.

§ 1° - as informações deverão ser fornecidas por número de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas - cnpj.

§ 2° - o arquivo eletrônico deverá ser:

1 - elaborado de acordo com o “manual de orientação”, anexo ao protocolo ecf-04/01, de 24 de setembro de 2001;

2 - validado pelo programa validador tef, disponível no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br;

3 - ser entregue na diretoria executiva da administração tributária - deat, situada à av. rangel pestana, 300 - 10° andar - centro - são paulo - sp.

artigo 2° - a diretoria executiva da administração tributária - deat, mediante notificação, poderá:

i - dispensar o fornecimento de informações, desde que o total das operações de crédito ou de débito realizadas no mês pelo estabelecimento seja igual ou inferior a r$ 1.000,00;

ii - exigir o fornecimento de informações relativas a operações realizadas anteriormente ao exercício de 2006.

artigo 3° - a empresa administradora de cartões de crédito ou débito, observado o disposto no artigo 1°, entregará à secretaria da fazenda, até o dia 20 de novembro de 2006, as informações relativas a operações de crédito ou de débito realizadas no período de 1° de janeiro a 31 de outubro de 2006, pelos estabelecimentos de contribuintes.

artigo 4° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a portaria cat-80, de 17 de outubro de 2001.

(publicado novamente por ter saído com incorreção.)