portaria cat-80 de 17-10-01

portaria cat 80 de 17-10-2001

(doe de 19-10-2001)

revogada pela portaria cat 87/2006

dispõe sobre a opção do contribuinte usuário de ecf que imprima o comprovante de pagamento, por meio de cartão de crédito ou débito, no pos (point of sale) ou em equipamento manual, em autorizar a entrega ao fisco, por intermédio das administradoras de cartões de crédito ou débito de arquivo eletrônico contendo o faturamento do estabelecimento, em substituição à obrigatoriedade de impressão do comprovante de pagamento pelo ecf

o coordenador da administração tributária, tendo em vista a obrigatoriedade de impressão do comprovante de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito em equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, prevista no artigo 33 da portaria cat-55, de 14-7-98, e a celebração do convênio ecf-1/01 de 6-7-01, e do protocolo ecf-4 de 24-9-01, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - o contribuinte usuário de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf que aceitar cartão de crédito ou débito como meio de pagamento das vendas realizadas e utilizar "point of sale" (pos) ou equipamento manual para a impressão do comprovante de pagamento ao invés de imprimi-lo por meio do ecf deverá optar, até 31 de outubro de 2001, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito a fornecer à secretaria da fazenda informações sobre o faturamento do estabelecimento.

§ 1º - após o prazo previsto no "caput", nas hipóteses de abertura de novo estabelecimento, início de utilização de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf ou no caso do estabelecimento passar a operar com cartão de crédito ou débito, a opção poderá ser exercida em até 30 (trinta) dias contados de cada uma dessas ocorrências.

§ 2º - a impressão dos comprovantes de pagamento por meio de pos poderá estender-se até 31 de dezembro de 2002, ocasião em que cessarão os efeitos da opção prevista no "caput", tornando-se obrigatória a partir de então a impressão do comprovante de pagamento por meio do ecf.

§ 3º - a opção do contribuinte perderá, automaticamente, eficácia no caso de a administradora de cartão de crédito ou débito deixar de cumprir a obrigação prevista no artigo 4º.

artigo 2º - para formalizar a opção, o contribuinte deverá:

i - encaminhar carta de autorização à administradora de cartão em 2 (duas) vias devendo a segunda via devidamente protocolada, permanecer à disposição do fisco;
ii - lavrar um termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências (rudfto), modelo 6.

artigo 3º - o não-exercício da opção prevista no artigo 1º obriga o contribuinte à emissão do comprovante de pagamento de crédito ou débito por meio do ecf, nos termos do artigo 33 da portaria cat-55 de 14-7-98, sujeitando-se, em caso de descumprimento, às penalidades previstas no artigo 85 da lei nº 6.374 de 1º-3-89.

artigo 4º - a administradora de cartão de crédito ou de débito enviará, até o décimo dia de cada mês, à deat - diretoria executiva da administração tributária, sita na av. rangel pestana, 300 - 10º andar, cep 01017-911 - são paulo - sp, os arquivos magnéticos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito ou de débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior de acordo com o " manual de orientação " anexo ao protocolo ecf-4 de 24-9-01, observada a retificação publicada no diário oficial da união de 9-10-01.

artigo 5º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.