comunicado cat nº 15, de 05-04-2005

comunicado cat nº 15, de 05-04-2005

(d.o.e. de 06-04-2005)

comunica a revalidação por tempo indeterminado dos pareceres técnicos dos estabelecimentos gráficos já credenciados perante a secretaria da fazenda

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 4º da portaria cat-90, de 17-12-2002, e no artigo 3º da portaria cat-23, de 30-3-2005; considerando que com a implantação da aidf eletrônica, o contribuinte ao preencher o pedido de confecção de impressos de documento fiscal deve indicar previamente um estabelecimento gráfico que esteja regularmente credenciado junto à secretaria da fazenda, e; considerando, finalmente, que se encontra em estudos a alteração do procedimento de verificação da capacidade técnica para a confecção de impressos de documento fiscal, comunica a revalidação por tempo indeterminado dos pareceres técnicos dos estabelecimentos gráficos já credenciados perante a secretaria da fazenda.