portaria cat-90 de 17-12-02
portaria cat - 90, de 17-12-2002
(doe de 18/12/2002)
disciplina o credenciamento de estabelecimento gráfico para confecção de impresso de documento fiscal.
com as alterações das portarias: cat-19/03, de 12-03-2003 (doe 13-03-2003); cat-84/03, de 22-09-2003 (23-09-2003); e cat-92/10, de 21-06-2010 (doe 22-06-2010; efeitos a partir de 21-06-2010).
nota - v.: portaria cat-13/03 e comunicado cat-15/05.
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o programa de modernização da coordenadoria da administração tributária - promocat e considerando o disposto no artigo 236 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
artigo 1º - fica o estabelecimento gráfico que desejar confeccionar impressos de documentos fiscais para contribuintes do icms obrigado a requerer o credenciamento ou cadastramento junto à secretaria da fazenda para a operação do sistema eletrônico de autorização para impressão de documentos fiscais - aidf eletrônica, a ser implantado por esta secretaria.
artigo 2º - o cadastramento de gráficas estabelecidas em outras unidades da federação deverá ser efetuado por meio do pgd – programa gerador de documentos, de acordo com o disposto no anexo iii da portaria cat 92, de 23-12-1998, utilizando- se o evento 606 – inscrição no estado para estabelecimento localizado em outro estado, exceto substituto tributário. (redação dada ao artigo pela portaria cat-92/10, de 21-06-2010; doe 22-06-2010; efeitos a partir de 21-06-2010)
artigo 2º - o formulário de pedido de credenciamento/cadastramento de gráfica será obtido via internet, através do "site" do posto fiscal eletrônico - pfe, na página da secretaria da fazenda - endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br , na opção:
i - "credenciamento", na pasta "autorizações", quando o estabelecimento gráfico for contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do icms deste estado;
ii - "cadastramento", na opção "abertura", "empresa de outra u.f.", quando o estabelecimento gráfico não for contribuinte deste estado.
artigo 3º - o formulário de pedido de credenciamento de gráfica estabelecida neste estado, ou estabelecida em outra unidade da federação e inscrita neste estado nos termos do artigo 2º, será preenchido em meio eletrônico, através do “site” do posto fiscal eletrônico - pfe, na página da secretaria da fazenda - endereço http: //pfe.fazenda.sp.gov.br, na pasta “autorizações”, informando-se, nos campos próprios: (redação dada ao caput do artigo, mantido os incisos, pela portaria cat-92/10, de 21-06-2010; doe 22-06-2010; efeitos a partir de 21-06-2010)
artigo 3º- o formulário de pedido de cadastramento ou de credenciamento será preenchido em meio eletrônico, informando-se, nos campos próprios:
i - o nome do(s) titular(es), o endereço completo, os números de inscrição estadual e no cnpj do estabelecimento;
ii - o tipo de formulário que será confeccionado: plano ou contínuo;
iii - a relação dos equipamentos gráficos que serão utilizados na confecção dos impressos de documento fiscal, informando-se a marca, modelo, ano de fabricação, número de série e data de aquisição;
iv - nome, endereço, rg e cpf dos empregados, sócios ou dirigentes do estabelecimento gráfico, habilitados como especialista em impressos fiscais.
parágrafo único - considera-se especialista em impressos fiscais a pessoa habilitada em prova de conhecimentos realizada pela secretaria da fazenda ou por organização com esta conveniada.
artigo 4º - os pedidos de credenciamento ou de cadastramento de gráfica, preenchidos na forma dos artigos 2º e 3º, serão submetidos à análise da secretaria da fazenda, devendo seus respectivos comprovantes ser impressos e entregues, em duas vias: (redação dada ao caput do artigo, mantido o inciso ii, pela portaria cat-92/10, de 21-06-2010; doe 22-06-2010; efeitos a partir de 21-06-2010)
artigo 4º - o pedido de credenciamento ou de cadastramento de gráfica, preenchido na forma do artigo anterior, será submetido à análise da secretaria da fazenda, devendo seu comprovante ser impresso e entregue, em duas vias: (redação dada ao art. 4º pela portaria cat 19 de 12-03-2003; doe 13-03-2003; efeitos a partir de 13-03-2003)
i - no posto fiscal de vinculação do estabelecimento gráfico, quando se tratar de estabelecimento situado neste estado; (redação dada ao inciso pela portaria cat-92/10, de 21-06-2010; doe 22-06-2010; efeitos a partir de 21-06-2010)
i - no posto fiscal de vinculação do estabelecimento gráfico, se se tratar de estabelecimento situado neste estado;
ii - no posto fiscal da capital - sé - pfc - 11 - 310 /drtc-i - são paulo, situado na av. rangel pestana, 300, 1º andar - cep 01017-911, se o estabelecimento gráfico for sediado em outra unidade da federação. (novo local de entrega dado pelo art. 4º da portaria cat 84/2003, de 22-09-2003, doe 23-09-2003)
ii - no posto fiscal de fronteira - pff-ii/drtc-i -são paulo, situado na av. rangel pestana, 300, 8º andar, sala 803 - cep 01017-911, se o estabelecimento gráfico for sediado em outra unidade da federação.
§ 1º - o comprovante de pedido de credenciamento ou de cadastramento de gráfica, a que se refere o "caput", deverá ser entregue acompanhado dos seguintes documentos:
1 - comprovante de inscrição no cnpj, no cadastro de contribuintes do icms e no cadastro de contribuintes do iss;
2 - certidão dos distribuidores cíveis da justiça federal e estadual, das comarcas da sede e filiais, em relação à empresa;
3 - certidão dos distribuidores criminais da justiça federal e estadual, das comarcas dos domicílios dos sócios, diretores ou procuradores, relativamente a essas pessoas;
4 - parecer técnico, fornecido por entidade do setor gráfico de âmbito nacional, atestando a capacidade técnica do estabelecimento para a confecção de impressos de documentos fiscais em formulário contínuo ou formulário plano;
5 - cópia dos documentos fiscais de aquisição ou entrada dos equipamentos gráficos no estabelecimento, respeitado o prazo previsto no artigo 202 do ricms;
6 - atos constitutivos da empresa e, quando estas existirem, alterações subseqüentes, devidamente registrados na junta comercial, onde conste o quadro societário atual da empresa.
§ 2º - a exigência do item 4 do parágrafo anterior poderá, a requerimento do estabelecimento gráfico paulista, ser substituída por diligência fiscal que verifique a capacidade técnica do estabelecimento para a confecção dos impressos fiscais objeto do pedido.
§ 3º - os contribuintes paulistas estão dispensados da apresentação dos documentos mencionados nos itens 1 e 6 do § 1º.
§ 4º - o estado de são paulo, por meio da secretaria da fazenda, poderá celebrar convênio com entidades do setor gráfico de âmbito nacional, dispondo, dentre outras matérias:
1 - sobre a responsabilidade e atribuições dessas entidades relativas à identificação e elaboração de relação dos equipamentos existentes nos estabelecimentos gráficos;
2 - sobre a elaboração de parecer técnico atestando a capacidade técnica do estabelecimento gráfico para a confecção de impressos de documentos fiscais em formulário contínuo ou formulário plano.
artigo 4º- o formulário de pedido de credenciamento ou de cadastramento de gráfica, preenchido na forma do artigo anterior, será submetido à análise da secretaria da fazenda, devendo ser impresso e entregue, em duas vias:
i - no posto fiscal de vinculação do estabelecimento gráfico, quando o estabelecimento for contribuinte deste estado;
ii - na diretoria executiva da administração tributária - deat/audinfo, situada na av. rangel pestana, nº 300, 10o andar - cep 01017-911, se o estabelecimento gráfico for contribuinte de outra unidade da federação;
§ 1º - além do formulário de pedido de credenciamento ou cadastramento de gráfica, devidamente preenchido, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
1 - comprovante de inscrição no cnpj, no cadastro de contribuintes do icms e no cadastro de contribuintes do iss;
2 - certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal, da justiça federal e estadual das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação à empresa e aos sócios;
3 - parecer técnico fornecido por entidade do setor gráfico de âmbito nacional atestando a capacidade técnica do estabelecimento para a confecção de impressos de documentos fiscais em formulário contínuo ou formulário plano;
4 - notas fiscais de aquisição dos equipamentos gráficos, respeitado o prazo previsto no artigo 202 do ricms;
5 - atos constitutivos da empresa e, quando estas existirem, alterações subsequentes, devidamente registrados na junta comercial, onde conste o quadro societário atual da empresa;
§ 2º - a exigência do item 3 do parágrafo anterior poderá, a requerimento do estabelecimento gráfico paulista, ser substituída por diligência fiscal que verifique a capacidade técnica do estabelecimento para a confecção dos impressos fiscais solicitados.
§ 3º - os contribuintes paulistas estão dispensados da comprovação de sua inscrição no cadastro de contribuintes do icms e da apresentação dos documentos mencionados no item 5 do § 1o.
§ 4º - o estado de são paulo, por meio da secretaria da fazenda, poderá celebrar convênio com entidades do setor gráfico de âmbito nacional, dispondo, dentre outras matérias, sobre a responsabilidade e atribuição destas no que tange ao arrolamento dos equipamentos gráficos e à verificação da capacidade técnica da gráfica.
artigo 5º - o credenciamento ou cadastramento da gráfica somente será autorizado: (redação dada ao art. 5º pela portaria cat 19 de 12-03-2003; doe 13-03-2003; efeitos a partir de 13-03-2003)
i- após a constatação da regularidade do pedido e da documentação apresentada pelo interessado;
ii - mediante a comprovação do vínculo entre o especialista em impressos fiscais e o estabelecimento gráfico.
parágrafo único - observar-se-á o disposto no "caput" do artigo anterior quanto ao encaminhamento da documentação comprobatória do vínculo do especialista
artigo 5º- o credenciamento ou cadastramento da gráfica somente será autorizado após a constatação da regularidade do pedido e da documentação apresentada pelo interessado.
§ 1º - quando o especialista em impressos fiscais indicado no pedido já figurar como responsável por outro estabelecimento gráfico, o credenciamento ou cadastramento somente será autorizado após a comprovação de seu vínculo com todas as gráficas pelas quais se responsabiliza.
§ 2º - observar-se-á o disposto no artigo 4o desta portaria quanto ao encaminhamento da documentação comprobatória do vínculo do especialista.
§ 3º - o disposto no § 1o não se aplica na hipótese de indicação do mesmo especialista em impressos fiscais por estabelecimentos distintos de uma mesma empresa gráfica.
artigo 6º- o estabelecimento gráfico paulista que solicitar seu credenciamento até o dia 31 de janeiro de 2003 será credenciado provisoriamente, podendo apresentar os documentos mencionados nos itens 1 a 4 do § 1o do artigo 4o desta portaria até o dia 31 de março de 2003.
parágrafo único - na hipótese de não apresentação de documentos no prazo exigido, o credenciamento provisório será automaticamente cancelado.
artigo 7º- até a data de divulgação da lista de aprovados na segunda prova de habilitação de especialista em impressos fiscais, a ser realizada pela secretaria da fazenda, fica a exigência de indicação de especialista em impressos fiscais, prevista no inciso iv do artigo 3o desta portaria, substituída pela indicação de até dois candidatos à prova de habilitação de especialista em impressos fiscais.
§ 1º - a primeira prova de habilitação de especialista em impressos fiscais será realizada em até 120 dias da publicação desta portaria.
§ 2º - o cronograma para inscrição e realização das provas de habilitação de especialista em impressos fiscais será elaborado pela escola fazendária da secretaria da fazenda, tomando-se por base o volume de solicitações de credenciamento e de cadastramento recebidas e divulgado por meio de comunicado próprio.
§ 3º - a partir do último dia do mês subseqüente à data de divulgação da lista de aprovados na segunda prova de habilitação de especialista em impressos fiscais, o estabelecimento que não tiver informado, através do site do posto fiscal eletrônico, o nome de ao menos um empregado, sócio ou dirigente habilitado como especialista em impressos fiscais, responsável pelo estabelecimento, terá o seu credenciamento ou cadastramento automaticamente cancelado.
artigo 8º- esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
doe 19-03-2003
retificação do d.o. de 18-12-2002
na portaria cat-90, de 17-12-2002, onde se lê: decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2002, leia-se: decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.