portaria cat-19 de 12-03-03

portaria cat-19, de 12-03-2003

(doe 13-03-2003)

altera a portaria cat-90/02 , de 17-12-2002, que disciplina o credenciamento de estabelecimento gráfico para confecção de impresso de documento fiscal

o coordenador da administração tributária, tendo em vista a necessidade de aperfeiçoamento da disciplina de credenciamento de estabelecimento gráfico para a confecção de impresso de documento fiscal, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 4º e 5º da portaria cat-90/02, de 17/12/02:

"artigo 4º - o pedido de credenciamento ou de cadastramento de gráfica, preenchido na forma do artigo anterior, será submetido à análise da secretaria da fazenda, devendo seu comprovante ser impresso e entregue, em duas vias:
i - no posto fiscal de vinculação do estabelecimento gráfico, se se tratar de estabelecimento situado neste estado;
ii - no posto fiscal de fronteira - pff-ii/drtc-i -são paulo, situado na av. rangel pestana, 300, 8º andar, sala 803 - cep 01017-911, se o estabelecimento gráfico for sediado em outra unidade da federação.
§ 1º - o comprovante de pedido de credenciamento ou de cadastramento de gráfica, a que se refere o "caput", deverá ser entregue acompanhado dos seguintes documentos:
1 - comprovante de inscrição no cnpj, no cadastro de contribuintes do icms e no cadastro de contribuintes do iss;
2 - certidão dos distribuidores cíveis da justiça federal e estadual, das comarcas da sede e filiais, em relação à empresa;
3 - certidão dos distribuidores criminais da justiça federal e estadual, das comarcas dos domicílios dos sócios, diretores ou procuradores, relativamente a essas pessoas;
4 - parecer técnico, fornecido por entidade do setor gráfico de âmbito nacional, atestando a capacidade técnica do estabelecimento para a confecção de impressos de documentos fiscais em formulário contínuo ou formulário plano;
5 - cópia dos documentos fiscais de aquisição ou entrada dos equipamentos gráficos no estabelecimento, respeitado o prazo previsto no artigo 202 do ricms;
6 - atos constitutivos da empresa e, quando estas existirem, alterações subseqüentes, devidamente registrados na junta comercial, onde conste o quadro societário atual da empresa.
§ 2º - a exigência do item 4 do parágrafo anterior poderá, a requerimento do estabelecimento gráfico paulista, ser substituída por diligência fiscal que verifique a capacidade técnica do estabelecimento para a confecção dos impressos fiscais objeto do pedido.
§ 3º - os contribuintes paulistas estão dispensados da apresentação dos documentos mencionados nos itens 1 e 6 do § 1º.
§ 4º - o estado de são paulo, por meio da secretaria da fazenda, poderá celebrar convênio com entidades do setor gráfico de âmbito nacional, dispondo, dentre outras matérias:
1 - sobre a responsabilidade e atribuições dessas entidades relativas à identificação e elaboração de relação dos equipamentos existentes nos estabelecimentos gráficos;
2 - sobre a elaboração de parecer técnico atestando a capacidade técnica do estabelecimento gráfico para a confecção de impressos de documentos fiscais em formulário contínuo ou formulário plano. (nr)"
"artigo 5º - o credenciamento ou cadastramento da gráfica somente será autorizado:
i- após a constatação da regularidade do pedido e da documentação apresentada pelo interessado;
ii - mediante a comprovação do vínculo entre o especialista em impressos fiscais e o estabelecimento gráfico.
parágrafo único - observar-se-á o disposto no "caput" do artigo anterior quanto ao encaminhamento da documentação comprobatória do vínculo do especialista (nr)."

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.