portaria cat-13 de 06-02-03

portaria cat-13, de 06-02-2003

(doe 07-02-2003)

disciplina o item 3 do § 1o do artigo 4º da portaria cat 90/2002, estabelecendo conteúdo e forma do parecer técnico elaborado por entidade do setor gráfico de âmbito nacional atestando a capacidade técnica do estabelecimento para a confecção de impressos fiscais e divulga o rol de entidades reconhecidas pela sefaz para tal fim

com as alterações da portaria cat-119/08, de 23-09-2008 (doe 24-09-2008)

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o programa de modernização da coordenadoria da administração tributária, considerando o disposto no artigo 236 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2002 e a exigência contida no item 3 do §1º do artigo 4o da portaria cat-90/02, de 17-12-2002, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - são entidades do setor gráfico de âmbito nacional reconhecidas pela secretaria da fazenda do estado de são paulo para fins de emissão de parecer técnico atestando a capacidade do estabelecimento gráfico para a confecção de impressos de documentos fiscais em formulário contínuo ou formulário plano, conforme disposto no item 3 do §1o do artigo 4o da portaria cat 90/2002:

i - a associação brasileira de tecnologia gráfica - abtg , sediada à rua bresser, 2315 - móoca - são paulo - sp;
ii - a associação brasileira da indústria gráfica - abigraf, sediada à rua do paraíso, 533 - paraíso - são paulo - sp
iii - a associação brasileira da indústria de formulários, documentos e gerenciamento da informação - abraform, sediada à rua do paraíso, 533 - paraíso - são paulo - sp.

parágrafo único - as gráficas estabelecidas em outra unidade da federação poderão obter o parecer técnico nas filiais regionais das entidades em sua unidade da federação.

artigo 2º - o parecer técnico será emitido em papel timbrado da entidade emissora no qual constem seu nome, seu cnpj, endereço, endereço na internet, e deverá conter:

i - nome, razão social, número do cnpj e da inscrição estadual do estabelecimento gráfico, e endereço onde se situa o parque gráfico examinado;

ii - atestado de que o parque gráfico examinado tem correspondência com os dados informados pelo estabelecimento gráfico à secretaria da fazenda;

iii - indicação dos tipos de formulário para os quais o estabelecimento gráfico tem capacidade atestada de confecção;

iv - data da emissão, validade e assinatura de duas pessoas responsáveis pela entidade, credenciadas junto à secretaria da fazenda do estado de são paulo para assinar os pareceres; (redação dada ao inciso pela portaria cat-119/08, de 23-09-2008; doe 24-09-2008)

iv - data da emissão, validade e assinatura com firma reconhecida de duas pessoas responsáveis pela entidade, credenciadas junto à secretaria da fazenda do estado de são paulo para assinar os pareceres;

v - instruções sobre a necessidade de se atualizar o parecer técnico em caso de diminuição da capacidade de confecção de impressos fiscais pelo estabelecimento.

parágrafo único - para possibilitar o cumprimento da exigência prevista no inciso ii, o estabelecimento gráfico deverá fornecer à entidade responsável pela elaboração do parecer técnico cópia impressa da descrição do seu parque gráfico cadastrado no sistema de credenciamento/cadastramento eletrônico de gráficas da secretaria da fazenda, constante no posto fiscal eletrônico,

artigo 3º - o parecer técnico terá validade até o último dia do ano seguinte ao de sua emissão.

artigo 4º - a entidade responsável pela emissão do parecer técnico deverá colocar à disposição, para consulta do público em geral, em seu site na internet, os dados dos pareceres emitidos, informando o nome e o endereço do estabelecimento gráfico examinado e o número e data de validade do parecer técnico correspondente.

artigo 5º - sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e criminal, a secretaria da fazenda deixará de reconhecer, para os fins desta portaria, a entidade gráfica que:

i - emitir o parecer técnico sem a realização de visita ao estabelecimento gráfico;
ii - omitir, falsificar dados ou emitir informações incorretas sobre o parque gráfico do estabelecimento nos pareceres técnicos que elaborar;
iii - mantiver na internet informações incorretas ou desatualizadas sobre os pareceres técnicos emitidos.

artigo 6º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.