portaria cat - 119, de 23-9-2008

portaria cat - 119, de 23-9-2008

(doe 24-09-2008)

revogada pela portaria cat-22/09, de 02-02-2009 (doe 03-02-2009).

altera dispositivos das portarias cat-13/03, cat-31/05 e cat-116/05 para excluir exigência de reconhecimento de firma ou da autenticação de cópia em documentos no momento da recepção pelos órgãos da secretaria da fazenda nas hipóteses especificadas

o coordenador da administração tributária, considerando o disposto no decreto 52.658, de 23 de janeiro de 2008, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passam a vigorar com a redação que se seguem os dispositivos de portarias adiante indicados:

i - o inciso iv do artigo 2º da portaria cat-13/03, de 06-2-2003:

“iv - data da emissão, validade e assinatura de duas pessoas responsáveis pela entidade, credenciadas junto à secretaria da fazenda do estado de são paulo para assinar os pareceres; “ (nr);

ii - o item 1 do § 1º do artigo 1º da portaria cat-31/05, de 28-4-2005:

“1 - cópia do ato declaratório executivo (ade) de habilitação, emitido pela secretaria da receita federal; “ (nr);

iii - o inciso iii do artigo 1º da portaria cat-116/05, de 14-12-2005:

“iii - cópia do instrumento de procuração, caso qualquer dos representantes legais mencionados no inciso i não conste na declaração cadastral - deca da respectiva empresa; “ (nr).

art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.