portaria cat-84 de 22-09-03

portaria cat-84 de 22-09-2003

(doe de 23/09/2003)

estabelece prazo para a regularização dos pedidos de credenciamento de estabelecimentos gráficos para fins de confecção de impressos de documentos fiscais e altera o local de entrega de documentos previsto na portaria cat-90 de 17-12-2002

o coordenador da administração tributária, considerando o disposto na portaria cat-90 de 17-12-2002, e tendo em vista a necessidade de aperfeiçoamento da disciplina de credenciamento de estabelecimento gráfico para a confecção de impresso de documento fiscal, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - a partir de 1º de novembro de 2003 somente serão expedidas autorizações para impressão de documentos fiscais para estabelecimentos gráficos devidamente credenciados junto à secretaria da fazenda, na forma estabelecida pela portaria cat 90 de 17-12-2002.

artigo 2º - os estabelecimentos gráficos que solicitaram o credenciamento para a confecção de impresso de documento fiscal após 31-1-2003 e ainda não apresentaram os documentos previstos no § 1o do artigo 4º da portaria cat 90 de 17-12-2002, devem providenciar a apresentação da documentação no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta portaria.
parágrafo único - após o prazo previsto no "caput", todos os pedidos de credenciamento pendentes de apreciação, que não tiverem sido instruídos pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação serão indeferidos.

artigo 3º - a partir da publicação desta portaria, os pedidos de credenciamento que não cumprirem o disposto no artigo 4º da portaria 90 de 17-12-2002 no prazo de 30 (trinta) dias serão indeferidos.

artigo 4º - o local de entrega de documentos mencionado no inciso ii do artigo 4º da portaria cat-90/02, para os estabelecimentos gráficos sediados em outras unidades da federação, passa a ser o posto fiscal da capital - sé - pfc - 11 - 310 /drtc-i - são paulo, situado na av. rangel pestana, 300, 1º andar - cep 01017-911,

artigo 5º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.