capítulo ii - dos benefícios fiscais

capítulo ii - dos benefícios fiscais

seção i - das disposições gerais

artigo 5º - o benefício fiscal que dependa de requisito não prevalecerá se este não for satisfeito, considerando-se devido o imposto no momento em que tiver ocorrido a operação ou a prestação (lei 6.374/89, art. 6º,).

parágrafo único - o pagamento do imposto far-se-á, mediante guia de recolhimentos especiais, com multa e demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com o benefício fiscal, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as normas reguladoras da matéria.

artigo 6º - a outorga de benefício fiscal não dispensará o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias (lei 6.374/89, art. 6º, § 2º).