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seção ii - da não-incidência

artigo 7º - o imposto não incide sobre (lei complementar federal 87/96, art. 3º, lei 6.374/89, art. 4º, na redação da lei 10.619/00, art. 1º, iii; convênios icm-12/75, icms-37/90, icms-124/93, cláusula primeira, v, 1, e icms-113/96, cláusula primeira, parágrafo único):

nota - v. portaria cat-26/99, de 03-05-99 (doe 06-05-1999). estabelece competência para o reconhecimento de isenções e imunidades nos casos que especifica.

i - a saída de mercadoria com destino a armazém geral situado neste estado, para depósito em nome do remetente;

ii - a saída de mercadoria com destino a depósito fechado, localizado neste estado, do próprio contribuinte;

iii - a saída de mercadoria de estabelecimento referido no inciso i ou ii, em retorno ao estabelecimento depositante;

iv - a saída de mercadoria, pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a aplicação do disposto no inciso x do artigo 2º;

v - a saída de mercadoria com destino ao exterior e a prestação que destine serviço ao exterior;

nota - v. instrução normativa srf 28/94, de 27-04-94 (dou 28-04-1994). disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.

vi - a saída com destino a outro estado de energia elétrica ou de petróleo, inclusive lubrificante ou combustível líqüido ou gasoso, dele derivados;

vii - a saída e o correspondente retorno de equipamentos e materiais, promovidos por pessoa ou entidade adiante indicada, utilizados exclusivamente nas operações vinculadas às suas atividades ou finalidades essenciais, observado o disposto no § 4º:

a) a união, os estados e os municípios;

b) os templos de qualquer culto;

c) os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

viii - a saída, de estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como de competência tributária do município, de mercadoria a ser ou que tenha sido utilizada na prestação de tal serviço, ressalvadas as hipóteses previstas na alínea "b" do inciso iii do artigo 2º;

nota - v. decreto-lei federal - 406/68, de 31-12-68 (dou 31-12-1968). institui a lista de serviços relativa ao imposto sobre serviço de qualquer natureza, de competência dos municípios.

nota - v. decisão homologatória da cat de 27-10-1977 (processo sf- 58.795/68). fixa entendimento no sentido de que não há incidência do icm no preparo de concreto em caminhão-betoneira durante o percurso até a obra, considerando encontrar-se tal operação sob a sujeição do iss.

ix - a saída de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens voltem ao estabelecimento de origem;

nota - v. decisão normativa cat-03/00, de 30-11-2000 (doe 09-12-2000). icms - dispõe sobre a cessão de bens para consumo com a intenção de ser definitiva - descaracterização do "contrato de locação".

x - a saída, em retorno ao estabelecimento de origem, de bem mencionado no inciso anterior, ressalvadas as hipóteses de fornecimento de mercadoria previstas no inciso iii do artigo 2º;

xi - a operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

nota - v. lei federal - 7.766, de 11-05-1989 (dou 12-05-1989). dispõe sobre o ouro como ativo financeiro e seu tratamento tributário.

xii - a operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, bem como sobre a operação posterior ao vencimento do respectivo contrato de financiamento efetuada pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor;

xiii - a operação ou prestação que envolver livro, jornal ou periódico ou o papel destinado à sua impressão;

xiv - a saída de bem do ativo permanente;

nota - v. decisão normativa cat-02/06, de 10-10-2006 (doe 11-10-2006). icms - incidência - venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos-considerações.

xv - a saída, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, de material de uso ou consumo;

xvi - a operação de qualquer natureza de que decorra a transmissão de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

xvii - a saída de bem ou mercadoria com destino ao exterior sob amparo do regime aduaneiro especial de exportação temporária, bem como a posterior reimportação, em retorno, desse mesmo bem ou mercadoria, desde que observados os prazos e condições previstos na legislação federal. (inciso acrescentado pelo decreto 54.314, de 08-05-2009; doe 09-05-2009)

xviii - operações e prestações praticadas por órgãos da administração pública direta estadual paulista, bem como pelas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo estado de são paulo. (redação dada ao inciso pelo decreto 61.537, de 07-10-2015; doe 08-10-2015)

xviii - operações e prestações praticadas por órgãos da administração pública direta estadual paulista. (inciso acrescentado pelo decreto 55.092, de 30-11-2009; doe 01-12-2009)

nota - v. portaria cat-245/09, de 25-11-2009 (doe 28-11-2009). disciplina as obrigações acessórias relativas às operações realizadas pela secretaria da agricultura e abastecimento.

§ 1º - o disposto no inciso v, observadas, no que couber, as disposições dos artigos 439 a 450, aplica-se, também:

1 - à saída de mercadorias, com o fim específico de exportação, com destino a:

a) empresa comercial exportadora, inclusive "trading";

b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

nota - v. instrução normativa srf nº 241/02, de 06-11-2002 (dou 08-11-2002). dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

nota - v. instrução normativa srf nº 369/03, de 28-11-2003 (dou 02-12-2003). dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.

c) outro estabelecimento da mesma empresa;

2 - à saída de produto industrializado de origem nacional para uso ou consumo em embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, desde que cumulativamente:

a) a operação seja acobertada por comprovante de exportação, na forma estabelecida pelo órgão competente, devendo constar na nota fiscal, como natureza da operação, a indicação: "fornecimento para uso ou consumo em embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira";

b) o adquirente esteja sediado no exterior;

c) o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado, ou mediante débito em conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente;

d) o embarque seja comprovado por documento hábil.

3 - à transferência de titularidade, entre empresas comerciais exportadoras, da mercadoria depositada em armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, localizado neste estado, desde que: (item acrescentado pelo decreto 53.257, de 22-07-2008; doe 23-07-2008)

a) a remessa para depósito da mercadoria tenha ocorrido sem incidência do icms, nos termos da alínea "b" do item 1;

b) as empresas comerciais exportadoras estejam previamente credenciadas perante a secretaria da fazenda para efetuar este tipo de operação, nos termos e disciplina por ela estabelecida;

c) cada operação de transferência de titularidade seja previamente autorizada pela secretaria da fazenda;

d) a mercadoria permaneça em depósito até a efetiva exportação;

e) a exportação da mercadoria seja efetuada no prazo originalmente previsto desde a remessa para depósito.

§ 2º - para efeito da alínea "a" do item 1 do parágrafo anterior, entende-se por empresa comercial exportadora a que estiver inscrita como tal no órgão federal competente.

§ 3º - o benefício previsto na alínea "b" do item 1 do § 1º será também aplicado na hipótese de remessa de mercadoria de um para outro entreposto aduaneiro, mesmo quando situado em outro estado, mantida a exigência do fim específico de exportação, devendo a ocorrência, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ser comunicada à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento depositante:

1 - pelo entreposto aduaneiro, se localizado em território paulista;

2 - pelo estabelecimento depositante, se o entreposto aduaneiro situar-se em outro estado.

§ 4º - o disposto no inciso vii, relativamente à alínea "a", é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

§ 5º - relativamente às operações e prestações de que trata o inciso xviii, competirá à secretaria da fazenda, quando necessário, dispor sobre as obrigações acessórias. (parágrafo acrescentado pelo decreto 55.092, de 30-11-2009; doe 01-12-2009)

nota - v. portaria cat-245/09, de 25-11-2009 (doe 28-11-2009). disciplina as obrigações acessórias relativas às operações realizadas pela secretaria da agricultura e abastecimento.

§ 6º - a não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, a que se refere o inciso xiii, depende de prévio reconhecimento pelo fisco, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda. (parágrafo acrescentado pelo decreto 55.308, de 30-12-2009; doe 31-12-2009; efeitos a partir de 01-04-2010)

nota - v. portaria cat-14/10, de 10-02-2010 (doe 11-02-2010). disciplina o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o sistema de reconhecimento e controle das operações com o papel imune - recopi.