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seção iii - da isenção

artigo 8º - ficam isentas do imposto as operações e as prestações indicadas no anexo i.

parágrafo único - as isenções previstas no anexo i aplicam-se, também, às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - “simples nacional”. (parágrafo acrescentado pelo decreto 56.338, de 27-10-2010; doe 28-10-2010; produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01-11-2010)

nota - v. lei complementar federal-24/75, de 07-01-75 (dou 09-01-1975). estabelece disciplina para a celebração, ratificação e revogação de convênios, relacionados com a concessão de isenção e demais benefícios do icms.

nota - v. comunicado cat-38/90, de 18-09-90 (doe 19-09-1990). extingue os efeitos do comunicado cat-28/84, que considerava superada a jurisprudência de que se originou a súmula 575 do stf- (gatt/alladi).

nota - v. portaria cat-26/99, de 03-05-1999 (doe 06-05-1999). estabelece competência para o reconhecimento de isenções e imunidades nos casos que especifica.