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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

nota - v. portaria cat - 26/99, de 03/05/99. estabelece competência para o reconhecimento de isenções e imunidades em relação aos tributos estaduais e dá outras providências.

nota - v. comunicado cat - 20/01, de 04/04/2002. esclarece sobre a não exigência do icms nas operações com água natural canalizada. republicação - doe 07/04/01

artigo 1º (adjudicação efetuada pelo estado) - aquisição efetuada pelo estado, por meio de adjudicação, de mercadoria oferecida à penhora (convênio icms-57/00).

§ 1º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste artigo.

§ 2º - na avaliação da mercadoria adjudicada deverá ser considerado o valor correspondente à concessão do benefício previsto neste artigo.