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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 2º (aids - medicamentos para tratamento) - operações a seguir indicadas com fármacos, produtos intermediários e medicamentos (convênio icms-10/02): (redação dada ao artigo pelo decreto 46.778 de 21-05-2002; doe 22-05-2002; efeitos a partir de 09-04-2002)

i - desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior de fármacos, produtos intermediários e medicamentos indicados no § 1º;

ii - a saída interna ou interestadual de fármacos e de medicamentos indicados no § 2º.

§ 1º - os produtos a que se refere o inciso i são os adiante indicados, observada a classificação segundo a nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh

1 - produtos intermediários destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da aids (convênio icms-10/02, cláusula primeira, i, "a", na redação do convênio icms-32/04): (redação dada ao item pelo decreto 48.831 de 29-07-04; doe 30-07-04; efeitos a partir de 13-07-04)

a) ciclopropil-acetileno, 2902.90.90;

b) cloreto de tritila, 2903.69.19;

c) tiofenol, 2908.20.90;

d) ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

e) 4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; n-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; (s)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29; 28-(s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol, 2921.42.29 (convênio icms-10/02, cláusula primeira, i, “a”, com alteração do convênio icms-80/08, cláusula primeira); (redação dada à alínea pelo decreto 53.480, de 25-09-2008; doe 26-09-2008; efeitos desde 25-07-2008)

e) 4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; n-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; (s)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29;

f) n-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90;

g) glioxilato de l-mentila, e 1,4-ditiano 2,5 diol, mentiloxatiolano, 2930.90.39;

h) cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29;

i) cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29; 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29; n-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida. 2933.39.29;

j) benzoato de [3s-(2(2s*3s*)2alfa,4abeta,8abeta)]-n-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

l) n-terc-butil-1-(2(s)-hidroxi-4-(r)-[n-[(2)-hidroxiindan-1(s)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(s)-carboxamida, 2933.59.19; indinavir base: [1(1s,2r),5(s)]-2,3,5-trideoxi-n-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1h-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-d-eritro-pentonamida, 2933.59.19

m) (3s,4as,8as)-2-{(2r)-2-[(4s)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1, 3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-n-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida, 2933.49.90;

n) citosina, 2933.59.99;

o) timidina, 2934.99.23;

p) oxetano (ou : 3,5-anidro-timidina), 2934.99.29; 5-metil-uridina, 2934.99.29; tritil-azido-timidina, 2334.99.29;

q) hidroxibenzoato de (2r-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1h)-pirimidinona, 2934.99.39; 2,3-dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39; inosina, 2934.99.39;

r) (2r,5r)-5-(4-amino-2-oxo-2h-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2s-isopropil-5r-metil-1r-ciclohexila, 2934.99.99;

s) 5' - benzoil - 2' - 3' - dideidro - 3' - deoxi-timidina.

t) chloromethyl isopropil carbonate, 2920.90.90 (convênio icms-84/10); (alínea acrescentada pelo decreto 56.457, de 30-11-2010; doe 01-12-2010; efeitos desde 20-07-2010)

u) (r)-[[2-(6-amino-9h-purin-9-yl)-1-methylethoxy] methyl] phosporic acid, 2934.99.99 (convênio icms- 84/10); (alínea acrescentada pelo decreto 56.457, de 30-11-2010; doe 01-12-2010; efeitos desde 20-07-2010)

1 - produtos intermediários destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da aids:

a) ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;
b) glioxilato de l-mentila, e 1,4-ditiano 2,5 diol, mentiloxatiolano, 2930.90.39;
c) cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;
d) benzoato de [3s-(2(2s*3s*)2alfa,4abeta,8abeta)]-n-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;
e) n-terc-butil-1-(2(s)-hidroxi-4-(r)-[n-[(2)-hidroxiindan-1(s)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(s)-carboxamida, 2933.59.19;
f) indinavir base: [1(1s,2r),5(s)]-2,3,5-trideoxi-n-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1h-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-d-eritro-pentonamida, 2933.59.19
g) citosina, 2933.59.99;
h) timidina, 2934.99.23;
i) hidroxibenzoato de (2r-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1h)-pirimidinona, 2934.99.39;
j) (2r,5r)-5-(4-amino-2-oxo-2h-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2s-isopropil-5r-metil-1r-ciclohexila, 2934.99.99;


2 - fármacos destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da aids:

a) nelfinavir base: 3s-[2(2s*,3s*),3alfa,4abeta,8abeta]]-n-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

b) zidovudina - azt, 2934.

c) sulfato de indinavir, 2924.29.99;

d) lamivudina, 2934.99.93

e) didanosina, 2934.99.29;

f) nevirapina, 2934.99.99;

g) mesilato de nelfinavir, 2933.49.90;

3 - medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da aids, a base de:

a) zalcitabina, didanosina, estavudina, delavirdina, lamivudina, medicamento resultante da associação de lopinavir e ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

b) saquinavir, sulfato de indinavir, sulfato de abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

c) ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69

d) efavirenz, ritonavir; 3003.90.88 ; 3004.90.78;

e) mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78.

f) sulfato de atazanavir, 3004.90.68 (convênio icms-121/06). (alínea acrescentada pelo decreto 51.440; doe 29-12-2006)

g) darunavir, 3004.90.79 (convênio icms-10/02, cláusula primeira, i, “c”, na redação do convênio icms-137/08, cláusula primeira, i). (alínea acrescentada pelo decreto 54.009, de 12-02-2009; doe 13-02-2009; efeitos desde 01-01-2009)

§ 2º - os produtos a que se refere o inciso ii são os adiante indicados, observada a classificação segundo a nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh:

1 - fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da aids (convênio icms-10/02 com alteração do convênio icms-80/08, cláusula segunda): (redação dada ao item pelo decreto 53.480, de 25-09-2008; doe 26-09-2008; efeitos desde 25-07-2008)

a) sulfato de indinavir, 2924.29.99;

b) ganciclovir, 2933.59.49;

c) efavirenz, 2933.99.99;

d) zidovudina, 2934.99.22;

e) estavudina, 2934.99.27;

f) didanosina, 2934.99.29;

g) lamivudina, 2934.99.93;

h) nevirapina, 2934.99.99;

i) tenofovir, 2933.59.49 (convênio icms-84/10); (alínea acrescentada pelo decreto 56.457, de 30-11-2010; doe 01-12-2010; efeitos desde 20-07-2010)

1 - fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da aids:

a) sulfato de indinavir, 2924.29.99,
b) ganciclovir, 2933.59.49;
c) zidovudina, 2934.99.22;
d) didanosina, 2934.99.29;
f) lamivudina, 2934.99.93;
g) nevirapina, 2934.99.99;

2 - medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da aids, a base de:

a) ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

b) zalcitabina, didanosina, estavudina, delavirdina, lamivudina, medicamento resultante da associação de lopinavir e ritonavir, 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

c) saquinavir, sulfato de indinavir, sulfato de abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

d) ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

e) mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78.

f) zidovudina - azt e nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99 (convênio icms-64/05, cláusula primeira). (alínea acrescentada pelo decreto 49.910 de 22-08-2005; doe 23-08-2005; efeitos a partir de 22-07-2005)

g) darunavir, 3004.90.79 (convênio icms-10/02, cláusula primeira, ii, “b”, na redação do convênio icms-137/08, cláusula primeira, ii). (alínea acrescentada pelo decreto 54.009, de 12-02-2009; doe 13-02-2009; efeitos desde 01-01-2009)

h) fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78 (convênio icms-150/10); (alínea acrescentada pelo decreto 56.457, de 30-11-2010; doe 01-12-2010)

i) etravirina, 2933.59.99 (convênio icms-130/11); (alínea acrescentada pelo decreto 58.281, de 08-08-2012; doe 09-08-2012; efeitos desde 01-03-2012)

§ 3º - a isenção prevista neste artigo fica condicionada à concessão de isenção ou alíquota zero do imposto de importação ou do imposto sobre produtos industrializados.

§ 4º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.

artigo 2º (aids - medicamentos para tratamento) - operações a seguir indicadas com os fármacos e medicamentos relacionados, classificados nos respectivos códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh (convênio icms-51/94, com alteração dos convênios icms-164/94, icms-96/99, icms-13/00, icms-59/00 e icms-21/01): (redação dada pelo inciso xviii do art. 1º do decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 03/05/01)

i - desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior dos fármacos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da aids:

a) ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;
b) sulfato de indinavir, 2924.29.99;
c) mentiloxatiolano, glioxilato de l-mentila, e 1,4-ditiano 2,5 diol, todos classificados no código 2930.90.39;
d) cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2933.39.29;
e) 2-cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;
f) 2-cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;
g) benzoato de [3s-(2(2s*3s*)2alfa,4abeta,8abeta)]-n-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.40.90;
h) nelfinavir base: 3s-[2(2s*,3s*),3alfa,4abeta,8abeta]]-n-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-metilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.40.90;
i)n-terc-butil-1-(2(s)-hidroxi-4-(r)-[n-[(2)-hidroxiindan-1(s)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(s)-carboxamida, 2933.59.19;
j) indinavir base: [1(1s,2r),5(s)]-2,3,5-trideoxi-n-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1h-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-d-eritro-pentonamida, 2933.59.19;
l) citosina, 2933.59.99;
m) zidovudina - azt, 2934.90.22;
n) timidina, 2934.90.23;
o) lamivudina e didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29;
p) 2-hidroxibenzoato de (2r-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1h)-pirimidinona, 2934.90.39;
q) nevirapina, 2934.90.99;
r) (2r,5r)-5-(4-amino-2-oxo-2h-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2s-isopropil-5r-metil-1r-ciclohexila, 2934.90.99;8

ii - desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento de portador do vírus da aids:

a) zalcitabina, didanosina, saquinavir, sulfato de indinavir, ritonavir,estavudina, lamivudina, delavirdina e ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69 e 3004.90.99;
b) o que tenha como princípio ativo a substância efavirenz, 3004.90.79;
c) medicamento resultante da associação de lopinavir e ritonavir, 3003.90.99 e3004.90.99 (convênio icms-51/94, cláusula primeira, i, "a", 18, e "b", 3, acrescentado pelo convênio icms-141/01, cláusula primeira, i e ii). (acrescentada a alínea "c" pelo inciso ii do art. 2º do decreto 46.529 de 04-02-2002; doe 05-02-2002; efeitos a partir de 15-01-2002)

iii - saída interna ou interestadual dos fármacos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da aids:

a) sulfato de indinavir, 2924.29.99;
b) ganciclovir, 2933.59.49;
c) zidovudina, 2934.90.22;
d) estavudina, lamivudina e didanosina, os três classificados no código 2934.90.29;
e) nevirapina, 2934.90.99;

iv - saída interna ou interestadual dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento do portador do vírus da aids (convênio icms-51/94, cláusula primeira, ii, "b", na redação do convênio icms-141/01, cláusula segunda): (redação dada ao inciso iv pelo inciso xvi do art. 1º do decreto 46.529 de 04-02-2002; doe 05-02-2002; efeitos a partir de 15-01-2002)

a) classificados nos códigos 2934.90.99, 3003.90.78, 3003.90.99, 3004.90.69, 3004.90.79 e 3004.90.99, que tenham como princípio ativo os fármacos nevirapina, zidovudina - azt, ganciclovir, zalcitabina, didanosina, estavudina, saquinavir, sulfato de indinavir, sulfato de abacavir, ritonavir, lamivudina, delavirdina ou efavirenz;
b) classificados nos códigos 3003.90.99 e 3004.90.99, resultantes da associação de lopinavir e ritonavir.

iv - saída interna ou interestadual dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento de portador do vírus da aids classificados nos códigos 2934.90.99, 3003.90.78, 3003.90.99, 3004.90.69, 3004.90.79 e 3004.90.99, que tenham como princípio ativo básico os fármacos nevirapina, zidovudina (fármaco-azt), ganciclovir, zalcitabina, didanosina, estavudina, saquinavir, sulfato de indinavir, sulfato de abacavir, ritonavir, lamivudina, delavirdina ou efavirenz.;

artigo 2º (aids - medicamentos para tratamento) - operações a seguir indicadas com os produtos adiante enumerados, classificados nos códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh (convênio icms-51/94, com alteração dos convênios icms-164/94, icms-96/99, icms-13/00 e icms-59/00):

i - desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior:

a) dos fármacos sulfato de indinavir, código 2924.29.99, glioxilato de l-mentila, mentiloxatiolano e 1,4-ditiano 2,5 diol, os três classificados no código 2930.90.39, citosina, código 2933.59.99, zidovudina (fármaco-azt), código 2934.90.22, timidina, código 2934.90.23, lamivudina e didanosina, ambos classificados no código 2934.90.29, nevirapina, código 2934.90.99 (convênio icms-51/94, cláusula primeira, i, na redação do convênio icms-95/00); (redação dada a alínea "a" do inciso i do artigo 2° pelo inciso x do artigo 1° do decreto 45.644 de 26/01/2001; doe 27/01/2001; efeitos a partir de 09/01/2001)
a) dos fármacos sulfato de indinavir, código 2924.90.99, zidovudina (fármaco-azt), código 2934.90.22, timidina, código 2934.90.23, lamivudina e didanosina, ambos classificados no código 2934.90.29, nevirapina, código 2934.90.99;
b) dos medicamentos zalcitabina, didanosina, saquinavir, sulfato de indinavir, ritonavir, estavudina, lamivudina, delavirdina e ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.78, 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99, e do medicamento classificado no código 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância efavirenz;

ii - saída interna ou interestadual:

a) dos fármacos sulfato de indinavir código 2924.29.99, ganciclovir, código 2933.59.49, zidovudina, código 2934.90.22, estavudina, lamivudina e didanosina, os três classificados no código 2934.90.29, nevirapina, código 2934.90.99, todos destinados à produção de medicamentos de uso humano, para o tratamento de portador do vírus da aids;
b) dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento de portador do vírus da aids, classificados nos códigos 2934.90.99, 3003.90.78, 3003.90.99, 3004.90.69, 3004.90.79 e 3004.90.99, que tenham como princípio ativo básico os fármacos nevirapina, zidovudina (fármaco-azt), ganciclovir, zalcitabina, didanosina, estavudina, saquinavir, sulfato de indinavir, sulfato de abacavir, ritonavir, lamivudina, delavirdina ou efavirenz.

§ 1º - a isenção prevista neste artigo fica condicionada à concessão de isenção ou alíquota zero do imposto de importação ou do imposto sobre produtos industrializados.

§ 2º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.