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subseção v - da vedação de restituição, aproveitamento e transferência de crédito

artigo 69 - ressalvadas disposições em contrário, é vedada (lei 6.374/89, arts. 45 e 46):

i - a restituição ou a autorização para aproveitamento como crédito fiscal do valor do imposto que tiver sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário;

ii - a restituição ou a autorização para aproveitamento, de saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento;

iii - a transferência de saldo de crédito de um para outro estabelecimento.