subseção iv - da manutenção do crédito

artigo 68 - não se exigirá o estorno do crédito do imposto (lei 6.374/89, art. 43, na redação da lei 10.619/00, art. 1º, xxii):

i - em relação às operações não tributadas, previstas no inciso v e no § 1° do artigo 7° (redação dada ao inciso decreto 51.131 de 25-09-2006; doe 26-09-2006; efeitos a partir de 1°-01-2006)

i - em relação às operações não tributadas, previstas nos incisos v e xiii e no § 1º do artigo 7º; (redação dada pelo inciso ii do artigo 2º do decreto 50.669 , de 30-03-2006; doe de 31-03-2006, produzindo efeitos a partir de 1º-01-06)

i - em relação às operações não tributadas, previstas no inciso v e no § 1º do artigo 7º;

ii - revogado pelo inciso i do artigo 1º do decreto 51.520, de 29-01-2007; doe 30-01-2007; efeitos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2007.

ii - na operação interna de transferência de bem do ativo permanente;

nota v. comunicado cat-06/07, de 08-02-2007 (doe 09-02-2007) - esclarece sobre efeitos do decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, que revogou dispositivo do ricms concernente à operação interna de transferência de bem do ativo permanente.

iii - na saída, com destino a outro estado, de energia elétrica; (redação dada ao inciso pelo decreto 62.398, de 29-12-2016; doe 30-12-2016; efeitos a partir de 1º de abril de 2017)

iii - na saída, com destino a outro estado, de energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificante ou combustível, líqüido ou gasoso, dele derivados.

iv - em relação à operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (lei complementar federal 87/96, art. 21, § 2°, na redação da lei complementar 120/05, art. 1°).(inciso acrescentado pelo decreto 51.131 de 25-09-2006; doe 26-09-2006; efeitos a partir de 01-01-2006)