subseção iii - do estorno do crédito

artigo 67 - salvo disposição em contrário, o contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento (lei 6.374/89, arts. 41 e 42, o primeiro na redação da lei 10.619/00, art. 1º, xxi):

i - vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio;

ii - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

iii - for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, sendo esta circunstância imprevisível à data de entrada da mercadoria ou à utilização do serviço;

iv - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

v - para industrialização ou comercialização, vier a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.

vi - for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, ou objeto de saída ou prestação de serviço, com redução da base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, hipótese em que o estorno deverá ser proporcional à parcela correspondente à redução. (inciso acrescentado pelo decreto 50.436, de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 1º de abril de 2006)

nota - v. comunicado cat-58/09, de 29-12-2009 (doe 30-12-2009). esclarece sobre o estorno de crédito do icms relativamente a aquisições interestaduais de produtos resultantes da industrialização da mandioca.

vii - estiver acobertada por documento fiscal que, após decorridos os prazos de que trata o § 2° do artigo 212-p, não tenha sido registrado ou apresente divergências entre os dados nele constantes e as informações contidas no respectivo registro eletrônico de documento fiscal - redf. (inciso acrescentado pelo decreto 53.217, de 07-07-2008; doe 08-07-2008)

§ 1º - havendo mais de uma operação ou prestação e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o imposto a estornar deverá ser calculado mediante aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço mais recente da aquisição ou do serviço tomado.

§ 2º - sem prejuízo das demais hipóteses previstas na legislação, o imposto creditado nos termos do inciso viii do artigo 63, deverá, também, ser integralmente estornado quando o arrendatário, qualquer que seja o fator determinante, promover a devolução do bem ao arrendador.

§ 3º - o estorno do crédito estende-se ao imposto incidente sobre serviço de transporte ou de comunicação relacionado com mercadoria que vier a ter qualquer das destinações mencionadas neste artigo.

§ 4º - o contribuinte que efetuar operações interestaduais com gasolina c resultante da mistura de etanol anidro combustível - eac com gasolina a deverá efetuar o estorno, mediante adoção dos procedimentos previstos no inciso iii do artigo 420, em relação ao imposto correspondente ao volume de etanol anidro combustível - eac contido na mistura (convênio icms-110/07, cláusula vigésima primeira, § 10). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 59.997, de 20-12-2013, doe 21-12-2013; em vigor a partir de 01-03-2014)

§ 4º - o contribuinte que efetuar operações interestaduais com gasolina resultante da mistura de álcool etílico anidro combustível - aeac com aquele produto deverá efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de álcool etílico anidro combustível - aeac contido na mistura (convênio icms-110/07, cláusula vigésima primeira, § 10). (parágrafo acrescentado pelo decreto 53.480, de 25-09-2008; doe 26-09-2008; efeitos desde 01-09-2008)

nota - v. portaria cat cat-03/09, de 07-01-2009 (doe 08-01-2009). disciplina o recolhimento do valor correspondente ao estorno do crédito de icms relativo ao volume de álcool etílico anidro combustível - aeac contido na gasolina “c” e ao volume de biodiesel puro - b100 contido na mistura óleo diesel/biodiesel, quando a saída for interestadual.

§ 5º - o contribuinte que efetuar operações interestaduais com óleo diesel resultante da mistura com biodiesel puro - b100 deverá efetuar o estorno, mediante adoção dos procedimentos previstos no inciso iii do artigo 420-c, em relação ao imposto correspondente ao volume de b100 contido na mistura (convênio icms-110/07, cláusula vigésima primeira, § 10 na redação do convênio icms-136/08, cláusula primeira). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 59.997, de 20-12-2013, doe 21-12-2013; em vigor a partir de 01-03-2014)

§ 5º - o contribuinte que efetuar operações interestaduais com a mistura óleo diesel/biodiesel deverá efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de b100 contido na mistura (convênio icms-110/07, cláusula vigésima primeira, § 10 na redação do convênio icms-136/08, cláusula primeira). (parágrafo acrescentado pelo decreto 53.933, de 31-12-2008; doe 01-01-2009; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009)

nota - v. comunicado cat-19/08, de 20-03-2008 (doe 21-03-2008). esclarece sobre a tributação da indústria de processamento eletrônico de dados e trata do estorno do crédito do imposto nas situações que especifia.(item 3-).