seção iii - das operações com café cru

subseção i - do diferimento e do prazo para recolhimento do imposto

artigo 333 - o lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de café cru, em coco ou em grão, fica diferido para o momento em que ocorrer (lei 6.374/89, arts. 8º, i, xvii, e § 10, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i, e 59; e convênio icms-15/90, cláusula quinta):

nota - v. portaria cat-74/00, de 26-09-2000 (doe 29-09-2000). estabelece procedimentos relacionados com a circulação de café cru, em coco e em grão.

i - sua saída para outro estado;

ii - sua saída para o exterior;

iii - sua saída para órgão ou entidade do governo federal;

iv - a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, inclusive da torração.

§ 1º - o recolhimento do imposto, nas hipóteses dos incisos i e iii, será efetuado por ocasião da remessa.

§ 2º - na saída do produto para outro estado, diretamente do estabelecimento em que tiver sido produzido, para cooperativa a que seu titular estiver filiado ou a armazém geral para depósito em nome do remetente, o recolhimento do imposto será efetuado:

1 - antes do embarque de exportação, se a saída para o exterior for efetuada pelo próprio remetente ou pela cooperativa;
2 - até o 5º (quinto) dia útil, contado da data em que ocorrer a primeira transmissão da propriedade da mercadoria;
3 - por ocasião da saída do produto em retorno ao estabelecimento de origem;
4 - até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída do produto com destino à cooperativa ou ao armazém geral, se nesse lapso de tempo não tiver ocorrido qualquer dos eventos previstos nos itens anteriores.

§ 3º - a aplicação do disposto no parágrafo anterior condiciona-se a:

1 - aposição de visto, antes da remessa, no documento fiscal, pela repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento remetente, ocasião em que será retida a via destinada a controle do fisco;
2 - credenciamento da cooperativa ou do armazém geral pela secretaria da fazenda deste estado para recebimento daquele produto.