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seção vi - da mercadoria ou bem importado e desembaraçado para admissão em regime aduaneiro especial
(seção acrescentada pelo decreto 54.944, de 21-10-2009; doe 22-10-2009)

artigo 327-h - o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado do exterior e admitido nos regimes aduaneiros especiais abaixo indicados fica suspenso pelo prazo e nas condições previstas na legislação federal específica:

i - depósito especial;

ii - entreposto aduaneiro na importação;

iii - trânsito aduaneiro.

§ 1º - a suspensão prevista neste artigo fica condicionada à concessão, pela receita federal do brasil, dos regimes aduaneiros especiais indicados no “caput”, que prevêem a suspensão do pagamento de tributos federais.

§ 2º - o imposto suspenso será devido nas seguintes hipóteses:

1 - não cumprimento do prazo ou das condições estabelecidas no regime aduaneiro especial concedido pela receita federal do brasil;

2 - cobrança, pela união, dos tributos federais suspensos relativos a mercadoria ou bem importado e admitido nos regimes aduaneiros especiais referidos no “caput”.

§ 3º - na hipótese prevista no item 1 do § 2º, o imposto devido deverá ser recolhido por meio de guia de arrecadação estadual - gare-icms, acrescido de multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data do desembaraço aduaneiro das mercadorias ou bens para admissão no regime aduaneiro especial, inclusive em relação ao extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias.