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seção v - das partes, peças e componentes aeronáuticos para estoque próprio em poder de terceiros
(seção acrescentada pelo decreto 54.403, de 01-06-2009; doe 02-06-2009; efeitos desde 01-05-2009)

artigo 327-d - o lançamento do imposto incidente na saída de partes, peças e componentes aeronáuticos para estoque próprio em poder de terceiros fica suspenso até o momento em que ocorrer (convênio icms-23/09, cláusula primeira, e cláusula quarta, caput e § 2º):

i - a entrada, em devolução, no estabelecimento do depositante;

ii - a saída do depositário do estoque para aplicação na aeronave;

iii - o perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio da mercadoria.

§ 1º - o disposto nesta seção aplica-se exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do comando da aeronáutica do ministério da defesa e relacionadas em ato cotepe previsto no § 3º da cláusula primeira do convênio 75/91, de 9 de dezembro de 1991.

§ 2º - poderão ser depositários do estoque próprio em poder de terceiros apenas:

i - empresas aéreas registradas na agência nacional de aviação civil - anac;

ii - oficinas autorizadas reparadoras ou de conserto de aeronaves;

iii - órgãos da administração pública direta ou indireta, municipal, estadual e federal.

artigo 327-e - na saída das partes, peças e componentes aeronáuticos para estoque próprio em poder de terceiros, o remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome (convênio icms-23/09, cláusula quarta, caput).

nota - v. portaria cat-124/09, de 29-06-2009 (doe 30-06-2009). dispõe sobre a emissão da nota fiscal nas operações com partes, peças e componentes de uso aeronáutico nas hipóteses que especifica.

artigo 327-f - na saída da mercadoria do estoque para aplicação na aeronave (convênio icms-23/09, cláusula quarta, §1º ):

i - o depositante emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) no campo natureza da operação, a expressão “saída de mercadoria do estoque próprio em poder de terceiros”;

b) o destaque do valor do imposto, se devido;

ii - a empresa aérea depositária do estoque registrará a nota fiscal no livro registro de entradas.

artigo 327-g - o estabelecimento depositante das partes, peças e componentes aeronáuticos deverá manter o controle permanente de cada estoque (convênio icms-23/09, cláusula quarta, §§ 3º e 4º).

parágrafo único - os locais de estoque próprio em poder de terceiros serão divulgados pela secretaria da fazenda.