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seção iv - da mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado (daf)
(seção acrescentada pelo decreto 49.709 de 23-06-2005; doe 24-06-2005; efeitos a partir de 25-04-2005)

artigo 327-a - o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizados nessa atividade para estocagem no regime aduaneiro especial de depósito afiançado (daf), nos termos da legislação federal, fica suspenso por período idêntico ao previsto no referido regime (convênio icms-09/05, cláusula primeira).

§ 1º - constitui condição da suspensão a prévia habilitação do contribuinte no regime aduaneiro especial de depósito afiançado (daf), administrado pela secretaria da receita federal. (parágrafo único passou a denominar-se § 1º pelo decreto 53.480, de 25-09-2008; doe 26-09-2008; efeitos desde 01-01-2008)

§ 2º - o disposto neste artigo aplica-se, também, nos vôos internacionais, aos materiais que integrem provisões de bordo, assim considerados os alimentos, as bebidas, os uniformes e os utensílios necessários aos serviços de bordo (convênio icms-9/05, cláusula primeira, com alteração do convênio icms-64/08, cláusula primeira). (parágrafo acrescentado pelo decreto 53.480, de 25-09-2008; doe 26-09-2008; efeitos desde 01-01-2008)

artigo 327-b - o imposto suspenso será devido quando ocorrerem as seguintes hipóteses (convênio icms-09/05, cláusulas segunda, terceira, quinta e sexta):

i - desabilitação do contribuinte do regime aduaneiro especial de depósito afiançado (daf), sendo exigível o imposto relativo ao estoque de mercadorias que não forem, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do ato de desabilitação, reexportadas ou destruídas;

ii - decurso do prazo a que se refere o artigo 327-a sem que a mercadoria ou bem importados tenham sido utilizados na manutenção ou no reparo de aeronaves, sendo exigível o imposto relativo ao estoque de mercadorias;

iii - cobrança, pela união, dos tributos federais relativos a mercadoria ou bem importados sob amparo do regime aduaneiro especial de depósito afiançado (daf);

iv - não cumprimento de qualquer condição necessária à conversão da suspensão em isenção.

§ 1° - nas hipóteses previstas no "caput", o imposto devido deverá ser recolhido por meio de guia de arrecadação estadual - gare-icms, acrescido de multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data de registro da declaração de admissão das mercadorias ou bens no regime, inclusive em relação ao extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias.

§ 2° - na hipótese do inciso i, os resíduos de destruição que se prestarem à utilização econômica deverão ser despachados para consumo, como se tivessem sido importados no estado em que se encontrarem, sujeitando-se ao recolhimento do imposto correspondente.

§ 3° - para efeito de cálculo do imposto devido, nas hipóteses previstas nos incisos i e ii, as mercadorias constantes do estoque deverão ser relacionadas às declarações de admissão no regime, com base no critério contábil "primeiro que entra, primeiro que sai" (peps).

artigo 327-c - caso sejam cumpridas as condições para admissão da mercadoria ou bem no regime aduaneiro especial de depósito afiançado (daf) e desde que tal mercadoria ou bem sejam efetivamente utilizados na manutenção ou reparo de aeronaves, a suspensão de que trata o artigo 327-a converter-se-á na isenção prevista no artigo 117 do anexo i (convênio icms-09/05, cláusula quarta).