Documento

seção viii
das operações que resultem em saldos credores elevados e continuados ou estejam perdendo competitividade em virtude da resolução do senado federal nº 13/2012 ou em decorrência da variação da carga tributária
(seção acrescentada pelo decreto 62.311, de 16-12-2016; doe 17-12-2016)

artigo 327-j - o estabelecimento localizado neste estado, cujas operações resultem em saldos credores elevados e continuados do icms em virtude da aplicação da alíquota de 4,0% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados do exterior ou com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), conforme previsto na resolução do senado federal nº 13, de 25-04-2012, poderá solicitar regime especial à secretaria da fazenda para que o lançamento do imposto incidente nas operações de importação seja suspenso, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização.

§ 1º - adicionalmente à suspensão de que trata o “caput”, o estabelecimento localizado neste estado que realize operações com autopeças, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, as quais resultem em saldos credores elevados e continuados do icms ou estejam perdendo competitividade, em virtude da aplicação do disposto na resolução do senado federal nº 13, de 25-04-2012, ou da variação da carga tributária nas sucessivas entradas e saídas das mercadorias, poderá solicitar regime especial à secretaria da fazenda para que:

1 - o lançamento do imposto incidente nas operações de importação, realizadas pelo estabelecimento detentor do regime especial, seja suspenso ou diferido, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer posterior saída da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização;

2 – o lançamento do imposto incidente na saída interna de mercadoria, realizada pelo estabelecimento detentor do regime especial, seja diferido, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer posterior saída da aludida mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização;

3 – o lançamento do imposto incidente na saída de mercadoria realizada por estabelecimento fabricante localizado neste estado, com destino ao estabelecimento detentor do regime especial, seja diferido, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer posterior saída da referida mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização.

§ 2º - na hipótese de que trata o item 3 do § 1º, o estabelecimento fabricante deverá aderir expressamente ao regime especial.

§ 3º - o regime especial de que tratam o “caput” e o § 1º deverá ser requerido observando-se o disposto neste artigo e a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

§ 4º - o requerente deverá indicar, em seu pedido, os percentuais pretendidos de suspensão ou diferimento do icms incidente nas operações de importação e saídas internas, juntando os documentos necessários para a comprovação de que os referidos percentuais são suficientes para inibir a formação de saldos credores elevados e continuados ou restaurar a competitividade de suas operações.

§ 5º - a autoridade fiscal poderá exigir outros documentos para aferir a consistência das informações prestadas, bem como determinar a realização de diligência fiscal.

§ 6° - a concessão do regime especial fica condicionada a que o estabelecimento solicitante do regime especial, por qualquer de seus estabelecimentos:

1 - seja emitente de nota fiscal eletrônica - nf-e e adote a escrituração fiscal digital - efd;

2 - promova o desembarque e o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em território paulista, quando for o caso;

3 - esteja em situação regular perante o fisco;

4 - não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;

c) débitos do imposto decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo previsto na legislação;

d) débitos decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, xii, “g”, da constituição federal;

5 - na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 4:

a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do coordenador da administração tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;

b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;

c) o auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do coordenador da administração tributária.

§ 7º - a decisão acerca do pedido de regime especial de que tratam o “caput” e o § 1º caberá ao diretor executivo da administração tributária, sendo que, na hipótese de deferimento do pedido, a decisão estabelecerá o percentual de suspensão ou de diferimento do icms devido nas operações de importação de mercadorias e saídas internas.

§ 8º - da decisão referida no § 7º poderá ser interposto recurso dirigido ao coordenador da administração tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação.

§ 9º - os documentos fiscais emitidos com base no regime especial de que tratam o “caput” e o § 1º, além dos demais requisitos previstos na legislação, deverão conter as seguintes observações, conforme o caso:

1 - “suspensão de ___ % (indicar o percentual a que se refere o § 4º) do icms devido no desembaraço aduaneiro, conforme regime especial nº ___ (indicar o número do regime especial), nos termos do artigo 327-j do ricms”;

2 - “diferimento de ___ % (indicar o percentual a que se refere o § 4º) do icms devido no desembaraço aduaneiro, conforme regime especial nº ___ (indicar o número do regime especial), nos termos do artigo 327-j do ricms”;

3 - ”diferimento de ___ % (indicar o percentual a que se refere o § 4º) do icms devido na saída interna, conforme regime especial nº ___ (indicar o número do regime especial), nos termos do artigo 327-j do ricms”.

§ 10 - a critério do diretor executivo da administração tributária, o regime especial poderá ser alterado, suspenso, revogado ou cassado.

§ 11 - a decisão do diretor executivo da administração tributária será:

1 - notificada ao requerente;

2 – publicada, mediante extrato do despacho de concessão do regime especial.