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seção iii - das operações com querosene de aviação, querosene iluminante, gasolina de aviação e óleo combustível

artigo 421 - o lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações anteriores com querosene de aviação, querosene iluminante, gasolina de aviação e óleo combustível, assim como com o petróleo bruto utilizado na sua fabricação, fica diferido para o momento em que ocorrer a sua saída do estabelecimento distribuidor de combustível, como tal definido e autorizado por órgão federal competente (lei 6.374/89, art. 8º, xxiv e § 10, item 2, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i ).