seção iv - das operações com gás natural

artigo 422 - o lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia desse estabelecimento industrializador (lei 6.374/89, art. 8º, xxiv e § 10, item 2, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i ). (redação dada ao "caput" do artigo pelo decreto 47.649 de 14-02-2003; doe 15-02-2003; efeitos a partir de 1º-03-2002)

artigo 422 - o lançamento do imposto incidente na saída de gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia desse estabelecimento industrializador (lei 6.374/89, art. 8º, xxiv e § 10, item 2, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i ).

parágrafo único - o diferimento previsto neste artigo é extensivo à prestação de serviço de transporte relacionada com a mercadoria.

artigo 422-a - na saída de gás natural veicular - gnv com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final (lei 6.374/89, art. 8º, iii, 28, § 2º, e 66-f, i, o primeiro e terceiro, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i e 3º, respectivamente, sendo o primeiro, também, com alteração da lei 10.619/00, art. 1º, iv, e o segundo, na redação da lei 9.794/97): (artigo acrescentado pelo decreto 46.966 de 31-07-2002; doe 1°-08-2002; efeitos a partir de fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2002)

i - a estabelecimento de empresa concessionária dos serviços de distribuição de gás canalizado localizado neste estado;

ii - a qualquer estabelecimento que receber essa mercadoria diretamente de outro estado.

§ 1 - para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será divulgado em ato expedido pela secretaria da fazenda. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 59.375, de 22-07-2013, doe 23-07-2013; em vigor a partir de 01-08-2013)

§ 1º - para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será de 185,09% (cento e oitenta e cinco inteiros e nove centésimos por cento).

§ 2º - na hipótese do inciso ii:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;
2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro registro de saídas na forma do artigo 278;
3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso vi do artigo 63 e no artigo 269.

artigo 422-b - o lançamento do imposto incidente na saída interna de gás natural destinado a estabelecimento fabricante de vidro classificado nas posições 7003, 7005, 7006, 7007 e 7009 da nomenclatura comum do mercosul - ncm, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do vidro resultante da industrialização na qual tenha sido utilizado o referido gás. (artigo acrescentado pelo decreto 59.653, de 25-10-2013, doe 26-10-2013)

§ 1º - o disposto neste artigo fica condicionado a que seja concedido regime especial ao estabelecimento fabricante de vidro, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

§ 2º - não satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo, inclusive na hipótese de o gás adquirido não ser utilizado no processo de industrialização, não prevalecerá o diferimento, situação em que o fabricante de vidro deverá recolher o imposto diferido, com multa e demais acréscimos legais, calculados desde a data do fornecimento do gás, por meio de guia de arrecadação estadual (gare-icms).