Documento

seção v - das disposições comuns

artigo 423 - submetem-se à sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, prevista neste capítulo, as seguintes operações, a elas não se aplicando o disposto, respectivamente, nos incisos i, iii e iv do artigo 264 (lei 6.374/89, art. 8º, iii, iv e § 10, item 2, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i ): (redação dada ao artigo pelo decreto 46.588 de 08-03-2002; doe 09-03-2002; efeitos a partir de 01-01-2002)

i - saída de gasolina e etanol anidro combustível - eac com destino ao distribuidor de combustíveis; (redação dada ao inciso pelo decreto 59.997, de 20-12-2013, doe 21-12-2013; em vigor a partir de 01-03-2014)

i - saída de gasolina e álcool etílico anidro carburante com destino ao distribuidor; (redação dada ao inciso pelo decreto 46.778 de 21-05-2002; doe 22-05-2002; efeitos a partir de 22-05-2002)

i - saída de gasolina e álcool etílico anidro combustível com destino ao distribuidor;

ii - saída da mercadoria, na hipótese do artigo 416, em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular;

iii - saída de combustíveis, exceto etanol hidratado carburante - ehc, com destino a outro estabelecimento responsável, quando ocorrer transmissão de propriedade. (redação dada ao inciso pelo decreto 59.997, de 20-12-2013, doe 21-12-2013; em vigor a partir de 01-03-2014)

iii - saída de combustíveis, com destino a outro estabelecimento responsável, quando ocorrer transmissão de propriedade.

artigo 423 - submetem-se à sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, prevista neste capítulo, as seguintes operações, a elas não se aplicando o disposto, respectivamente, nos incisos i e iv do artigo 264 (lei 6.374/89, art. 8º, iii, iv e § 10, item 2, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i ):

i - saída de gasolina e álcool etílico anidro carburante com destino ao distribuidor;

ii - saída de combustíveis, com destino a outro estabelecimento responsável, quando ocorrer transmissão de propriedade.

artigo 423-a - o contribuinte deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro carburante cuja operação tenha ocorrido com diferimento do lançamento do imposto com observância de programa de transmissão eletrônica de dados e das disposições de convênio sobre o assunto (convênio icms-3/99, cláusulas décima terceira, décima quarta, décima sexta e vigésima, § 1º, as três primeiras na redação do convênio icms-107/03, cláusula primeira, i a iii, e a última na redação do convênio icms-59/02, cláusula segunda, iii, e convênio icms-54/02, cláusula primeira, na redação do convênio icms-108/03, cláusula primeira). (artigo acrescentado pelo decreto 48.475 de 28-01-04; doe 29-01-04; efeitos a partir de 17-12-03)

§ 1º - o contribuinte deverá entregar as informações previstas no "caput" por meio de relatórios, conforme estabelecido pela secretaria da fazenda, nos casos:

i - de impossibilidade técnica de transmissão das informações com utilização de programa específico de transmissão eletrônica de dados;

ii - de entrega das informações fora do prazo previsto da legislação.

§ 2º - na hipótese prevista no inciso ii, as informações deverão ser apresentadas mediante requerimento, exclusivamente à unidade federada em favor da qual o imposto deve ser repassado.

artigo 423-b - à vista das informações previstas no artigo 423-a, a secretaria da fazenda poderá, até o dia 8 (oito) de cada mês, comunicar a refinaria de petróleo ou suas bases, a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses (convênio icms-3/99, cláusula vigésima sexta, na redação do convênio icms-107/03, cláusula segunda): (artigo acrescentado pelo decreto 48.475 de 28-01-04; doe 29-01-04; efeitos a partir de 17-12-03)

i - constatação de operações de recebimento do produto,cujo imposto não tenha sido retido pelo sujeito passivo por substituição;

ii - erros que impliquem elevação indevida de dedução.

§ 1º- a comunicação de que trata o "caput" deverá ter:

1 - anexados, os elementos de prova que se fizerem necessários;

2 - uma cópia encaminhada, na mesma data prevista no "caput", à unidade federada envolvida na operação.

§ 2º - a refinaria de petróleo ou suas bases que receber a comunicação prevista no "caput" deverá efetuar provisionamento do imposto devido à unidade federada, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 3º - efetuada a comunicação de que trata o "caput", a secretaria da fazenda deverá, até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma expressa e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em favor deste estado.

§ 4º - caso não haja a manifestação prevista no § 3º, a refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar o repasse do imposto provisionado, devendo o imposto ser recolhido para a unidade federada em favor da qual foi efetuado o provisionamento, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 5º - o contribuinte que prestou as informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado e devidos acréscimos legais.

§ 6º - a refinaria de petróleo ou suas bases:

1 - que efetuar a dedução após recebimento da comunicação efetuada nos termos deste artigo será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos;

2 - que deixar de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo será responsável pelo valor não repassado e respectivos acréscimos.

§ 7º - a não aceitação da dedução prevista neste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.

artigo 424 - aplicam-se, no que couber (convênio icms-3/99, cláusulas vigésima primeira e vigésima terceira, ambas na redação do convênio icms-84/99):

i - às centrais de matéria-prima petroquímica (cpq), assim entendidas aquelas definidas e autorizadas por órgão federal competente, as normas contidas neste capítulo aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases;

ii - à sujeição passiva por substituição prevista neste capítulo, a disciplina contida nos artigos 261 a 313.

nota- v. portaria cat-95/03, de 17-11-03 (doe 18-11-2003). dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis

artigo 424-a - o contribuinte obrigado a prestar as informações de que trata o artigo 423-a sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e etanol anidro combustível - eac por meio de transmissão eletrônica de dados, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverá observar os prazos estabelecidos em ato expedido pela secretaria da fazenda para o cumprimento dessa obrigação. (convênio icms- 110/07). (redação dada ao artigo pelo decreto 59.997, de 20-12-2013, doe 21-12-2013; em vigor a partir de 01-03-2014)

artigo 424-a - o contribuinte obrigado a prestar informações de que trata o artigo 423-a sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante por meio de transmissão eletrônica de dados, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverá observar os prazos estabelecidos em ato expedido pela secretaria da fazenda para o cumprimento dessa obrigação. (convênio icms 3/99, cláusula décima sexta, na redação do convênio icms-33/05). (redação dada ao artigo pelo decreto 49.910 de 22-08-2005; doe 23-08-2005; efeitos a partir de 23-08-2005)

nota - v. portaria cat-82/01, de 24-10-2001 (doe 26-10-2001). dispõe sobre o uso do programa sicopi para fins de apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do icms incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante.

nota - v. decreto 46.295, de 23-11-2001 (doe 24-11-2001).artigo 5º aprova o programa sicopi - sistema de controle de operações interestaduais com combustível -, que passa a ser utilizado pelos contribuintes a partir de outubro para informar ao fisco as operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante.

nota - v. decreto 46.588, de 08-03-2002 (doe 09-03-2002).artigo 4º dispõe sobre a obrigação do contribuinte que realizar operação interestadual com combustíveis apresentar mensalmente, em papel, relatórios e demonstrativos para fins de controle do fisco até a implantação de uma nova versão do programa sicopi, software especialmente desenvolvido pelas secretarias da fazenda.

artigo 424-a - o contribuinte obrigado a prestar informações de que trata o artigo 423-a sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante por meio de transmissão eletrônica de dados deverá observar os seguintes prazos para o cumprimento dessa obrigação (convênio icms 3/99, cláusula décima sexta, na redação do convênio icms-37/04): (redação dada ao artigo 424-a pelo inciso vi do art. 1º do decreto 48.831 de 29-07-04; doe 30-07-04; efeitos a partir de 24-06-04)

i - pelo trr, até o dia 3 (três) de cada mês;

ii - pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto trr, nos dias 4 (quatro) ou 5 (cinco) de cada mês;

iii - pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição, no dia 6 (seis) de cada mês;

iv - pelo importador, até o dia 6 (seis) de cada mês;

v - pela refinaria de petróleo ou suas bases:

a) até o dia 13 (treze) de cada mês, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases;
b) até o dia 23 (vinte e três) de cada mês, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes.

artigo 424-a - o contribuinte obrigado a prestar informações de que trata o artigo 423-a sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante por meio de transmissão eletrônica de dados deverá observar os seguintes prazos para o cumprimento dessa obrigação (convênio icms 3/99, cláusula décima sexta, na redação do convênio icms-107/03, cláusula primeira, iii): (redação dada ao art 424-a pelo inciso v do art. 1º do decreto 48.475 de 28-01-04; doe 29-01-04; efeitos a partir de 29-01-04)

i - pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, até o dia 3 (três) de cada mês;

ii - pelo contribuinte que tiver recebido o combustível diretamente do sujeito passivo por substituição, até o dia 5 (cinco) de cada mês;

iii - pelo importador, até o dia 5 (cinco) de cada mês;

iv - pela refinaria de petróleo ou suas bases:

a) até o dia 13 (treze) de cada mês, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases;

b) até o dia 23 (vinte e três) de cada mês, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes

artigo 424-a - o contribuinte obrigado a prestar informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante por meio do programa sicopi - sistema de controle de operações interestaduais com combustível deverá observar os seguintes prazos para o cumprimento dessa obrigação (convênio icms-3/99, cláusula décima sexta, com alteração pelo convênio icms-138/01, cláusula primeira, viii, e cláusula segunda, iii). (redação dada ao art. 424-a pelo inciso vi do art. 1º do decreto 46.588 de 08-03-2002; doe 09-03-2002; efeitos a partir de 01-01-2002)

i - pelo transportador revendedor retalhista, até o 1º (primeiro) dia útil de cada mês;

ii - pela distribuidora de combustíveis, até o 4º (quarto) dia de cada mês;

iii - pelo importador e formulador de combustíveis, até o 7º (sétimo) dia de cada mês;

iv - as refinarias de petróleo ou suas bases, até:

a) o 10º (décimo) dia de cada mês, na hipótese em que o imposto tenha sido por elas retido;

b) o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, nas demais hipóteses.

artigo 424-a - o contribuinte obrigado a prestar informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante por meio do programa sicopi - sistema de controle de operações interestaduais com combustível deverá observar os seguintes prazos para o cumprimento dessa obrigação: (acrescentado o artigo pelo inciso iii do art. 2º do decreto 46.295 de 23/11/2001; doe 24/11/2001; efeitos a partir de 01/10/2001)

i - as distribuidoras de combustível: até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao da realização das operações;

ii - os transportadores revendedores retalhistas - trr: até o 2º (segundo) dia útil do mês subseqüente ao da realização das operações;

iii - as refinarias de petróleo ou suas bases ou as centrais de matéria-prima petroquímica, na condição de sujeito passivo por substituição: até o dia 15 (quinze) de cada mês subseqüente ao da realização das operações.

artigo 424-b - revogado pelo decreto 61.537, de 07-10-2015 (doe 08-10-2015).

artigo 424-b - os fabricantes e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, inclusive de solventes, as usinas e destilarias de açúcar e álcool, as distribuidoras de combustíveis, inclusive de solventes, como tal definidas e autorizadas por órgão federal competente, e os transportadores revendedores retalhistas - trr deverão enviar à secretaria da fazenda, até o dia 15 (quinze) de cada mês, em forma e condições por ela estabelecidas, arquivo com o registro fiscal de todas as suas operações e prestações efetuadas a qualquer título no mês anterior (lei 6.374/89, art. 67). (artigo acrescentado pelo decreto 48.139 de 08-10-2003; doe 09-10-2003; produzindo efeitos em relação às operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2004)

artigo 424-c - revogado pelo decreto 61.537, de 07-10-2015 (doe 08-10-2015).

artigo 424-c - o revendedor varejista de combustíveis e os contribuintes do icms que adquirirem combustíveis para consumo deverão enviar à secretaria da fazenda, até o dia 15 (quinze) de cada mês, em forma e condições por ela estabelecidas, arquivo com o registro fiscal de todas as operações efetuadas a qualquer título no mês anterior com combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular e etanol hidratado combustível - ehc (lei 6.374/89, art. 67). (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 59.997, de 20-12-2013, doe 21-12-2013; em vigor a partir de 01-03-2014)

artigo 424-c - o revendedor varejista de combustíveis e os contribuintes do icms que adquirirem combustíveis para consumo deverão enviar à secretaria da fazenda, até o dia 15 (quinze) de cada mês, em forma e condições por ela estabelecidas, arquivo com o registro fiscal de todas as operações efetuadas a qualquer título no mês anterior com combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular e álcool etílico hidratado combustível (lei 6.374/89, art. 67).(artigo acrescentado pelo decreto 48.139 de 08-10-2003; doe 09-10-2003; produzindo efeitos em relação às operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2004)

§ 1º - o revendedor varejista de combustíveis informará, além de suas aquisições, apenas as operações de saídas acobertadas por nota fiscal, modelo 1 ou 1-a.

§ 2º - os contribuintes que adquirirem combustíveis para consumo informarão apenas as aquisições acobertadas por nota fiscal, modelo 1 ou 1-a.

artigo 424-d - revogado pelo decreto 61.537, de 07-10-2015 (doe 08-10-2015).

artigo 424-d - os arquivos de que tratam os artigos 424-b e 424-c deverão ser enviados à secretaria da fazenda por meio da internet, com a utilização de programa de computador, disponível para "download" na página de "serviços > download" do posto fiscal eletrônico da secretaria da fazenda, no endereço eletrônico: http://pfe.fazenda.sp.gov.br. (artigo acrescentado pelo decreto 48.139 de 08-10-2003; doe 09-10-2003; produzindo efeitos em relação às operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2004)

§ 1º - os arquivos deverão ser enviados ainda que, em caráter eventual, não tenham sido realizadas operações no período, inclusive no caso de o contribuinte encontrar-se com suas atividades paralisadas temporariamente.

§ 2º - o disposto no § 1º não se aplica ao contribuinte do icms que apenas adquirir combustíveis para consumo.