decreto nº 46.588 de 8 de março de 2002
decreto nº 46.588 de 8 de março de 2002
( doe 09/03/2002 )
introduz alterações no regulamento do imposto de circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms e dá outras providências
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos convênios icms-138/01, celebrado em brasília, df, em 19 de dezembro de 2001, aprovado pelo decreto nº 46.487, de 7 de janeiro de 2002, e nos convênios icms-4/02 e 05/02, celebrados em brasília, em 11 de janeiro de 2002, aprovados pelo decreto nº 46.529, de 4 de fevereiro de 2002,
decreta:
artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
i - o § 2º do artigo 70:
"§ 2º - relativamente ao disposto nos incisos ii a iv, a transferência dependerá de prévia autorização da secretaria da fazenda, observada a disciplina por ela estabelecida. (nr)";
ii - o item 1 do § 9º do artigo 72:
"1 - quando ocorrer a comprovação da efetiva exportação, em se tratando de crédito acumulado originário de operação de exportação ou de saída referida no item 1 do § 1º do artigo 7º; (nr)";
iii - a alínea "b" do inciso i do artigo 115:
"b) em hipóteses não abrangidas pela alínea anterior, inclusive naquelas em que a entrega da mercadoria ocorra antes do desembaraço aduaneiro ou naquelas em que, por qualquer motivo, não puder ter sido exigido o pagamento ali indicado - no recebimento da mercadoria ou do bem; (nr)";
iv - os artigos 412 ao 417:
"artigo 412 - fica atribuída a responsabilidade pela retenção do imposto incidente nas operações subseqüentes até o consumo final, realizadas com combustível líqüido ou gasoso ou lubrificante, derivados de petróleo, exceto gás liqüefeito propano ou butano (lei 6.374/89, art. 8º, iii e v, §§ 8º e 10, 2, e arts. 60 e 66-f, i, o primeiro e o terceiro na redação da lei 9.176/95, artigo 1º, i, sendo a alínea "a" do inciso iii do art. 8º com alteração da lei 10.136/98, art. 3º, e o inciso v do art. 8º, com alteração da lei 9.355/96, art. 1º, e convênio icms-3/99, cláusulas primeira e segunda, com alterações do convênio icms-138/01):
i - a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou a importador, localizado neste estado, tratando-se de:
a) aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh;
b) óleo combustível, gasolina de aviação, querosene de aviação e querosene iluminante;
ii - a estabelecimento fabricante de combustíveis ou a importador, localizado neste estado, tratando-se dos demais combustíveis líqüidos ou gasosos, derivados de petróleo;
iii - a estabelecimento, localizado neste estado, do fabricante de lubrificante ou do importador desse produto;
iv - a remetente, a seguir indicado, localizado em estado signatário de acordo implementado por este estado, arrolado na tabela v do anexo vi, inclusive na hipótese de o adquirente ser usuário ou consumidor final, ainda que o imposto tenha sido retido em operação anterior:
a) estabelecimento do fabricante de combustíveis, do importador, do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou do transportador revendedor retalhista - trr, tratando-se de combustíveis líqüidos ou gasosos, derivados de petróleo, ou de aguarrás mineral;
b) estabelecimento do fabricante, do revendedor ou importador, tratando-se de lubrificante;
v - a qualquer estabelecimento que receber o produto diretamente de outro estado, em hipótese não prevista no inciso anterior.
§ 1º - tratando-se de combustível líqüido ou gasoso, derivado de petróleo, recebido do exterior por importador, inclusive a refinaria ou o formulador, o imposto devido por substituição tributária será retido e recolhido por ocasião do pagamento do imposto relativo à importação.
§ 2º - na operação realizada por estabelecimento importador com outro estabelecimento indicado como responsável pelo pagamento do imposto para aquela mercadoria, a referida operação não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, hipótese em que a responsabilidade pela retenção do imposto será do estabelecimento destinatário, podendo o estabelecimento importador creditar-se do valor pago a título de substituição tributária, quando do desembaraço aduaneiro.
§ 3º - na hipótese do inciso v:
1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;
2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal, nos termos do artigo 274, e escriturado o livro registro de saídas, na forma do artigo 278;
3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso vi do artigo 63 e no artigo 269.
§ 4º - a atribuição da responsabilidade prevista neste artigo aplica-se, igualmente, a arrematante de qualquer dos produtos mencionados. (nr)"
"artigo 413 - na operação com combustível líqüido ou gasoso, derivado de petróleo, promovida por transportador revendedor retalhista - trr, distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou importador, estabelecido em outro estado, que, tendo recebido o produto com imposto retido na origem, destiná-lo ao território paulista, ainda que para uso ou consumo final, o repasse do imposto devido a este estado será feito pela refinaria de petróleo ou suas bases, nos termos de disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os estados signatários, arrolados na tabela v do anexo vi (convênio icms-3/99, cláusulas oitava e décima terceira a décima quinta, na redação original, cláusula vigésima segunda, §§ 2º e 3º, na redação do convênio icms-21/00, cláusula primeira, ii, cláusulas primeira, § 2º, nona, décima primeira e décima nona a vigésima primeira, na redação do convênio icms-138/01, cláusula primeira, i, vi, vii e ix, e cláusulas sétima, décima sexta e vigésima segunda, todas com alterações pelo convênio icms-138/01, cláusula primeira, v, viii e x, "a").
§ 1º - nos termos da disciplina mencionada no "caput", será observada:
1 - a forma como a refinaria de petróleo ou suas bases farão o cálculo do imposto devido a este estado e o correspondente repasse;
2 - a forma como serão entregues as informações relacionadas com operações interestaduais que ensejarão o repasse do imposto a este estado.
§ 2 - se o valor do imposto devido a este estado for diverso do imposto cobrado no estado de origem, observar-se-á o que segue:
1 - se superior, o distribuidor de combustíveis, o importador ou o trr deverá, por ocasião da saída da mercadoria, efetuar o recolhimento complementar do imposto em favor deste estado, por meio da guia nacional de recolhimento de tributos estaduais - gnre, a qual deverá acompanhar o transporte;
2 - se inferior, a refinaria de petróleo ou suas bases efetuarão o correspondente ressarcimento ao estabelecimento remetente, nos termos previstos na legislação do estado de origem.
§ 3º - o disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do trr, do estabelecimento do distribuidor de combustíveis, do importador ou do formulador de combustíveis pela omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo deles ser exigido o imposto devido a este estado e correspondentes acréscimos, bem como os acréscimos incidentes em decorrência da entrega extemporânea das informações.
§ 4 - na hipótese deste artigo, sendo o remetente pessoa não inscrita no cadastro de contribuintes do icms deste estado, a operação deverá estar acompanhada pela guia nacional de recolhimento de tributos estaduais - gnre, conforme disciplina prevista no § 3º do artigo 262.
§ 5º - na operação referida no parágrafo anterior, se o sujeito passivo por substituição tiver efetuado o repasse do imposto a este estado, conforme previsto no "caput", o remetente poderá requerer ao fisco paulista a devolução desse valor, com apresentação de cópia dos seguintes documentos, além de outros exigidos pela legislação pertinente:
1 - nota fiscal relativa à operação realizada com o destinatário deste estado;
2 - guia nacional de recolhimento de tributos estaduais - gnre;
3 - listagem das operações realizadas em território paulista e do correspondente protocolo de entrega das informações, na forma do § 1º. (nr)"
"artigo 414 - na operação com combustível líqüido ou gasoso, derivado de petróleo, promovida por transportador revendedor retalhista - trr, por estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou por importador, estabelecido neste estado, que, tendo recebido o produto com imposto retido, destiná-lo ao território de outro estado, ainda que para uso ou consumo final, o contribuinte remetente terá direito ao ressarcimento do imposto pago a este estado, tanto daquele pago em razão da aquisição, como do retido antecipadamente (convênio icms-3/99, cláusulas oitava e décima terceira a décima quinta, na redação original; cláusula vigésima segunda, §§ 2º e 3º, na redação do convênio icms-21/00, cláusula primeira, ii; cláusulas primeira, § 2º, nona, décima primeira e décima nona a vigésima primeira, na redação do convênio icms 138/01, cláusula primeira, i, vi, vii e ix; e cláusulas sétima, décima sexta e vigésima segunda, todas com alterações do convênio icms-138/01, cláusula primeira, v, viii e x, "a").
§ 1º - o ressarcimento referido neste artigo:
1 - limitar-se-á à diferença entre o imposto cobrado pela operação própria e porsubstituição tributária na operação originária e o imposto devido à unidade federada de destino da mercadoria, caso este último seja de valor inferior;
2 - será feito pelo estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases, mediante a emissão, pelo interessado, de nota fiscal de ressarcimento, observada a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda, à vista das informações das operações interestaduais realizadas, fornecidas na forma da disciplina prevista em convênio específico firmado entre os estados signatários, arrolados na tabela v do anexo vi.
§ 2º - o estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases escriturarão a nota fiscal a que se refere o item 2 do parágrafo anterior no período de apuração em que for efetuado o ressarcimento ali previsto, mediante lançamento no livro registro de apuração do icms no campo "outros créditos", com a expressão "ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis", nos termos do artigo 281.
§ 3º - o disposto neste artigo aplica-se ainda que o combustível tenha sido recebido de outro estado.
§ 4º - na hipótese deste artigo, sendo o remetente pessoa não inscrita no cadastro de contribuintes do icms do estado destinatário, hipótese em que a operação deverá estar acompanhada pela guia nacional de recolhimento de tributos estaduais - gnre - em favor daquele estado, a devolução do imposto pago em decorrência da aquisição do produto e do retido antecipadamente por substituição deverá ser requerida ao estado de destino da mercadoria, na forma de sua legislação. (nr)"
"artigo 415 - em relação às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o contribuinte a seguir indicado deverá (convênio icms-03/99, cláusulas nona, décima e décima-a, na redação do convênio icms-138/01, cláusula primeira, vi, e cláusula segunda, i):
i - o transportador revendedor retalhista - trr:
a) indicar no campo " informações complementares" da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, a expressão " icms a ser repassado nos termos da cláusula primeira do convênio icms 03/99 - r$ ..........." e, se for o caso, a expressão "valor a complementar - r$..........." ;
b) registrar os dados relativos a cada operação com a utilização do programa aprovado pela cotepe/icms, nos termos de disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os estados signatários, arrolados na tabela v do anexo vi;
c) entregar as informações relativas a essa operações, na forma e prazos estabelecidos no convênio referido na alínea anterior: à unidade federada de origem da mercadoria, à unidade federada de destino da mercadoria e ao estabelecimento do distribuidor de combustíveis, que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida;
ii - o distribuidor de combustíveis, como definido e autorizado por órgão federal competente:
a) indicar no campo "informações complementares" da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, a expressão "icms a ser repassado nos termos da cláusula primeira do convênio icms 03/99 - r$ ..........." e, se for o caso, a expressão "valor a complementar - r$..........." ;
b) registrar os dados relativos a cada operação com a utilização do programa aprovado pela cotepe/icms, nos termos de disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os estados signatários, arrolados na tabela v do anexo vi;
c) entregar as informações relativas a essa operações, juntamente com as recebidas de trr, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no convênio referido na alínea anterior: à unidade federada de origem da mercadoria, à unidade federada de destino da mercadoria e ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida;
iii - o importador:
a) indicar no campo " informações complementares" da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, a expressão " icms a ser repassado nos termos da cláusula primeira do convênio icms 03/99 - r$ ..........." e, se for o caso, a expressão "valor a complementar - r$..........." ;
b) registrar os dados relativos a cada operação com a utilização do programa aprovado pela cotepe/icms, nos termos de disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os estados signatários, arrolados na tabela v do anexo vi;
c) entregar as informações relativas a essas operações, juntamente com as recebidas de trr e de distribuidoras de combustíveis, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no convênio referido na alínea anterior: à unidade federada de origem da mercadoria, acompanhadas da cópia do documento comprobatório do pagamento do icms, à unidade federada de destino da mercadoria e à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido a que se refere o "caput".
§ 1º - na hipótese de operação interestadual promovida por transportadorrevendedor retalhista - trr - em que o imposto tenha sido retido anteriormente por distribuidora de combustíveis, a este sujeito passivo por substituição caberá consolidar os dados recebidos dos seus clientes, observando-se o que segue:
1 - se o trr estiver localizado em outra unidade federada, a distribuidora de combustíveis deverá, na forma e nos prazos estabelecidos em convênio específico firmado entre os estados signatários arrolados na tabela v do anexo vi, entregar os dados consolidados:
a) à unidade federada de origem da mercadoria;
b) à este estado;
c) à refinaria de petróleo ou suas bases;
2 - se o trr estiver localizado neste estado, a distribuidora de combustíveis deverá, na forma e prazos estabelecidos em convênio específico firmado entre os estados signatários arrolados na tabela v do anexo vi, entregar os dados consolidados:
a) a este estado;
b) à unidade federada de destino da mercadoria;
c) à refinaria de petróleo ou suas bases.
§ 2º - na hipótese do parágrafo anterior caberá, também, à refinaria de petróleo ou suas bases efetuar o repasse do imposto. (nr)"
"artigo 416 - sem prejuízo do disposto no artigo 413, na operação interestadual de remessa de combustíveis e lubrificantes, promovida por estabelecimento localizado em outra unidade federada, em que não tenha ocorrido a retenção do imposto na operação anterior, o imposto devido a este estado, incidente nas operações subseqüentes até o consumo final, deve ser recolhido pelo remetente, por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento, por meio de guia nacional de recolhimento de tributos estaduais - gnre, observando-se o seguinte:
i - será emitida uma guia para cada destinatário;
ii - deverá constar no campo "informações complementares" da guia o número da nota fiscal a que se refere o correspondente recolhimento;
iii - uma via da gnre deverá acompanhar o transporte da mercadoria. (nr)"
"artigo 417 - a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente ou o preço final sugerido pelo fabricante ou importador (lei 6.374/89, art. 28, na redação da lei 9.794/97, art. 1º, e convênio icms-3/99, cláusulas terceira e quarta, e os anexos i e ii, a cláusula terceira e os anexos com alterações dos convênios icms-46/99, icms-83/99, icms-21/00 icms-37/00, icms-131/01, icms-138/01, 04/02 e 05/02).
parágrafo único - inexistindo esse preço, a base de cálculo será:
1 - nas hipóteses previstas nos incisos i, ii, iii e iv do artigo 412, o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição, nele incluído o respectivo valor do icms nas operações internas, ou, em caso de inexistência daquele, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valoragregado:
a) em relação à gasolina automotiva, 111,28% (cento e doze inteiros e vinte e oito centésimos por cento) nas operações internas e 181,71% (cento e oitenta e um inteiros e setenta e um centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este estado;
b) em relação ao óleo diesel, 36,21% (trinta e seis inteiros e vinte e um centésimos por cento), nas operações internas e 54,78% (cinqüenta e quatro inteiros e setenta e oito centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este estado;
c) em relação ao óleo combustível, 10,48% (dez inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) nas operações internas e 39,23% (trinta e nove inteiros e vinte e três centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este estado;
d) em relação ao gás liqüefeito de petróleo, 154,73% (cento e cinqüenta e quatro inteiros e setenta e três centésimos por cento) nas operações internas e 189,47% (cento e oitenta e nove inteirose quarenta e sete centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este estado;
e) em relação à gasolina de aviação e ao querosene de aviação, 30% (trinta por cento) nas operações internas e 73,33% (setenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este estado;
f) em relação ao lubrificante, 30% (trinta por cento) nas operações internas e 58,54% (cinqüenta e oito inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este estado;
g) em relação aos demais produtos abrangidos pela não-incidência do imposto, 30% (trinta por cento) nas operações internas e 58,54% (cinqüenta e oito inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este estado;
h) em relação aos demais produtos sujeitos à incidência do imposto, 30% (trinta por cento) nas operações internas e nas interestaduais destinadasa este estado;
2 - em relação aos combustíveis líqüidos ou gasosos, derivados de petróleo, importados do exterior, o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o imposto de importação, acrescido dos valores correspondentes a impostos, inclusive o icms devido pela importação, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, acrescido, ainda, da parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais:
a) óleo combustível, 31,98% (trinta e um inteiros e noventa e oito centésimos por cento) nas operações internas e 60,95% (sessenta inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este estado;
b) querosene de aviação, 40,76% (quarenta inteiros e setenta e seis centésimos por cento) na operações internas e 87,67% (oitenta e sete inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este estado;
c) demais produtos, os previstos no item anterior;
3 - na hipótese prevista no inciso v do artigo 412, a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores correspondentes a frete, seguro, tributos e outros encargos devidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos seguintes percentuais:
a) em relação à gasolina automotiva, 181,71% (cento e oitenta e um inteiros e setenta e um centésimos por cento);
b) em relação ao óleo diesel, 54,78% (cinqüenta e quatro inteiros e setenta e oito centésimos por cento);
c) em relação ao gás liqüefeito de petróleo, 189,47% (cento e oitenta e nove inteiros e quarenta e sete centésimos por cento);
d) em relação aos demais produtos, o previsto nas alíneas "e", "f" e "g" do item 1 para as operações interestaduais, conforme o caso;
4 - na operação que promover a entrada em território paulista de combustível líqüido ou gasoso ou lubrificante, derivados de petróleo, para uso ou consumo final do adquirente, o valor da operação praticado pelo remetente, como tal entendido, o preço de aquisição pelo destinatário;
5 - na hipótese prevista no artigo 416, o montante formado pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:
a) em relação à gasolina automotiva, 183,95% (cento e oitenta e três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento);
b) em relação ao óleo diesel, 54,78% (cinqüenta e quatro inteiros e setenta e oito centésimos por cento);
c) em relação ao óleo combustível, 39,23% (trinta e nove inteiros e vinte e três centésimos por cento);
d) em relação ao gás liqüefeito de petróleo, 189,47% (cento e oitenta e nove inteiros e quarenta e sete centésimos por cento);
e) em relação à gasolina de aviação e ao querosene de aviação, 73,33% (setenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento);
f) em relação ao lubrificante, 58,54% (cinqüenta e oito inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento);
g) em relação aos demais produtos, 58,54% (cinqüenta e oito inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento). (nr)";
v - o artigo 423:
"artigo 423 - submetem-se à sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, prevista neste capítulo, as seguintes operações, a elas não se aplicando o disposto, respectivamente, nos incisos i, iii e iv do artigo 264 (lei 6.374/89, art. 8º, iii, iv e § 10, item 2, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i ):
i - saída de gasolina e álcool etílico anidro combustível com destino ao distribuidor;
ii - saída da mercadoria, na hipótese do artigo 416, em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular;
iii - saída de combustíveis, com destino a outro estabelecimento responsável, quando ocorrer transmissão de propriedade. (nr)";
vi - o artigo 424-a:
"artigo 424-a - o contribuinte obrigado a prestar informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante por meio do programa sicopi - sistema de controle de operações interestaduais com combustível deverá observar os seguintes prazos para o cumprimento dessa obrigação (convênio icms-3/99, cláusula décima sexta, com alteração pelo convênio icms-138/01, cláusula primeira, viii, e cláusula segunda, iii).
i - pelo transportador revendedor retalhista, até o 1º (primeiro) dia útil de cada mês;
ii - pela distribuidora de combustíveis, até o 4º (quarto) dia de cada mês;
iii - pelo importador e formulador de combustíveis, até o 7º (sétimo) dia de cada mês;
iv - as refinarias de petróleo ou suas bases, até:
a) o 10º (décimo) dia de cada mês, na hipótese em que o imposto tenha sido por elas retido;
b) o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, nas demais hipóteses. (nr)";
vii - o inciso ii do artigo 3º do anexo ii:
"ii - trigo em grão, farinha de trigo, massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.9900 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh vigente em 31 de dezembro de 1996, desde que não seja adicionada ou composta de outras farinhas; (nr)".
artigo 2º - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
i - ao artigo 350, o inciso xi:
"xi - borracha natural de produção paulista e matérias-primas provenientes de sua extração:
a) sua saída para outro estado;
b) sua saída para o exterior;
c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.";
ii - o artigo 415-a:
"artigo 415-a - o formulador de combustíveis que receber informações de operações interestaduais promovidas por transportador revendedor retalhista - trr ou por distribuidora de combustíveis, como definida e autorizada por órgão federal competente, em relação a combustíveis derivados de petróleo cujo imposto tenha sido por ele retido, deverá (convênio icms-03/99, cláusula décima-b, na redação do convênio icms-138/01, cláusula segunda, i):
i - registrar os dados relativos a cada operação com a utilização do programa aprovado pela cotepe/icms, nos termos de disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os estados signatários, arrolados na tabela v do anexo vi;
ii - entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos no convênio referido na alínea anterior:
a) à unidade federada de origem da mercadoria;
b) à unidade federada de destino da mercadoria;
c) à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido a que se refere o "caput".";
iii - ao artigo 3º do anexo ii, o inciso xiv:
"xiv - ovo de codorna seco, cozido, congelado ou conservado de outro modo.".
artigo 3º - fica revogado o parágrafo único do artigo 411 do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.
artigo 4º - até que seja implantada a nova versão do programa sicopi - sistema de controle das operações interestaduais com combustível, o contribuinte deverá apresentar as informações relativas a operações interestaduais com combustíveis por meio de demonstrativos e relatórios, cujos modelos constam nos anexos i a ix do convênio icms-138, de 19-12-01.
artigo 5º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto com relação aos dispositivos adiante indicados, cujos efeitos ocorrem a partir:
i - 22 de dezembro de 2001, o inciso iii do artigo 1º;
ii - 1º de janeiro de 2002, o inciso iv do artigo 1º, exceto em relação ao artigo 417 que vigora a partir de 14 de janeiro de 2002; os incisos v e vi do artigo 1º, o inciso ii do artigo 2º e o artigo 4º;
iii - de 5 de fevereiro de 2002, o inciso ii do artigo 1º;
iv - fatos geradores ocorridos a partir do mês subseqüente ao da publicação deste decreto os incisos i e iii do artigo 2º.
palácio dos bandeirantes, 8 de março de 2002
geraldo alckmin
fernando dall'acqua
secretário da fazenda
rubens lara
secretário-chefe da casa civil
dalmo nogueira filho
secretário do governo e gestão estratégica
publicado na secretaria de estado do governo e gestão estratégica, aos 8 de março de 2002.
ofício gs-cat nº 191/2002
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.
a maioria das alterações decorre da necessidade de implementação do convênio icms-138/01, de 19-12-01, e dos convênios icms-4/02 e 5/02, ambos de 11-01-02, que modificaram a sistemática de tributação de combustíveis e lubrificantes em função de novas regras estabelecidas pela agência nacional de petróleo - anp para as atividades do setor.
apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.
o artigo 1º altera os dispositivosdo regulamento do icms, a saber:
1 - o inciso i modifica o § 2º do artigo 70 para fins de esclarecer que a autorização prévia para a transferência de crédito fiscal depende de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;
2 - o inciso ii altera o item 1 do § 9º do artigo 72 apenas para corrigir o texto legal que havia sido recentemente alterado;
3 - o inciso iii introduz alteração na alínea "b" do inciso i do artigo 115, incluindo entre as hipóteses de exigência de recolhimento do imposto na importação para o momento da entrega da mercadoria ou bem, a ocorrência dessa entrega antes da formalização do desembaraço aduaneiro;
4 - os incisos iv, v e vi, alteram, respectivamente, os artigos 412 a 417, 423 e 424-a, todos eles relacionados com o regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, para fins de adaptá-lo às novas regras de mercado introduzidas pela agência nacional de petróleo - anp, tendentes à liberação das atividades do setor para toda a economia privada e extinção do monopólio até então concedido à petrobras;
5 - o inciso vii modifica o inciso ii do artigo 3º do anexo ii, que dispõe sobre a redução de base de cálculo para os produtos componentes da cesta básica, com a finalidade de aperfeiçoar a redação do dispositivo em relação à mistura pré-preparada de farinha de trigo, deixando claro que o benefício aplica-se somente à mistura que não contenha outros tipos de farinha e que não tenha adição de cacau em qualquer proporção.
o artigo 2º acrescenta dispositivos ao regulamento do icms, como segue:
1 - o inciso i inclui o inciso xi ao artigo 350 para fins de conceder diferimento às saídas internas de borracha natural de produção paulista e de matérias primas dela decorrentes, até o momento da saída dos produtos resultantes de sua industrialização com o objetivo de aumentar a competitividade desse segmento da economia paulista e estimular a produção local de borracha natural;
2 - o inciso ii, na mesma linha das alterações comentadas em relação aos incisos iv, v e vi do artigo 1º, acrescenta o artigo 415-a, estabelecendo obrigações para o formulador de combustíveis, nova figura introduzida na cadeia econômica de combustíveis e lubrificantes;
3 - o inciso iii acrescenta o inciso xiv ao artigo 3º do anexo ii, para incluir na cesta básica o ovo de codorna conservado em diversas formas para fins de comercialização ao consumidor.
o artigo 3º revoga o parágrafo único do artigo 411 que concedia diferimento do imposto nas importações de combustíveis, insumos para a produção de petróleo e lubrificantes, em razão das novas regras para o setor consoante comentado anteriormente.
o artigo 4º dispõe sobre a obrigação do contribuinte que realizar operação interestadual com combustíveis apresentar mensalmente, em papel, relatórios e demonstrativos para fins de controle do fisco até a implantação de uma nova versão do programa sicopi, software especialmente desenvolvido pelas secretarias da fazenda.
finalmente, o artigo 5º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
a renúncia de receita tributária decorrente da aplicação deste decreto não comprometerá o alcance das metas estabelecidas, por este estado, na lei nº 11.010, de 28 de dezembro de 2001.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
fernando dall'acqua
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes