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seção iv - a mercadoria sob o regime de depósito alfandegado certificado

artigo 447 - à remessa de mercadoria de produção nacional com destino a armazém alfandegado, para depósito sob o regime de depósito alfandegado certificado, nos termos da legislação federal, aplicam-se as disposições da legislação estadual tributária relativas à exportação para o exterior (convênio icm-2/88, cláusula primeira, "caput").

artigo 448 - considerar-se-á efetivado o embarque e ocorrida a exportação no momento em que a mercadoria for admitida no regime, com a emissão do certificado de depósito alfandegado - cda (convênio icm-2/88, cláusula primeira, § 1º).

artigo 449 - sem prejuízo das demais exigências deste regulamento, deverá o remetente (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e convênio icm-2/88, cláusula terceira):

i - fazer constar na nota fiscal:

a) os dados identificativos do estabelecimento depositário;

b) a expressão "depósito alfandegado certificado - convênio icm-2/88";

ii - obter, na repartição fiscal a que estiver vinculado, visto na nota fiscal, mediante exibição do comprovante de exportação, antes de iniciada a remessa para o armazém alfandegado.

artigo 450 - as disposições desta seção não prevalecerão no caso de reintrodução no mercado interno, por abandono, da mercadoria que tiver saído do estabelecimento vendedor com isenção ou não-incidência (lei 6.374/89, arts. 36 e 59, e convênio icm-2/88, cláusula primeira, §§ 2º e 3º).

§ 1º - o adquirente da mercadoria recolherá, mediante guia de recolhimentos especiais, o imposto devido a este estado sobre o valor de saída do estabelecimento vendedor, com aplicação da alíquota que seria utilizada naquela saída.

§ 2º - o comprovante do pagamento previsto no parágrafo anterior será exibido à repartição aduaneira, por ocasião do desembaraço.

§ 3º - realizado o leilão da mercadoria abandonada, o imposto recolhido nos termos deste artigo será abatido do imposto devido pelo arrematante na aquisição.