seção iii - da não-efetivação da exportação

artigo 445 - o estabelecimento remetente deste estado fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, com observância do disposto no artigo 5°, em relação às saídas previstas no § 1° do artigo 7° e no artigo 440-a, nos casos em que não se efetivar a exportação (lei 6.374/89, arts. 6º e 59, e convênio icms-113/96, cláusulas sexta, com alteração do convênio icms-34/98, oitava e nona e convênio icms-83/06, cláusula terceira): (redação dada ao "caput" do artigo pelo decreto 51.300 de 23-11-2006; doe 24-11-2006; efeitos a partir de 1º-11-2006)

i - após decorrido o prazo de:

a) 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento, tratando-se de saídas previstas no § 1° do artigo 7°;

b) 90 (noventa) dias, contados da data da emissão da primeira nota fiscal de remessa para formação do lote, tratando-se de saídas previstas no artigo 440-a;

ii - em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa;

iii - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvado o disposto no § 3°.

artigo 445 - o estabelecimento remetente deste estado fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, com observância do disposto no artigo 5º, em relação às saídas previstas no § 1º do artigo 7º (lei 6.374/89, arts. 6º e 59, e convênio icms-113/96, cláusulas sexta, com alteração do convênio icms-34/98, oitava e nona):

i - após decorrido o prazo de 180 dias, contados da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento:

ii - em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa;

iii - em virtude de reintrodução da mercadoria do mercado interno, ressalvado o disposto no § 3º.

§ 1º - o prazo estabelecido no inciso i poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do fisco da situação do estabelecimento remetente.

§ 2º - o recolhimento por guia de recolhimentos especiais será efetuado:

1 - dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência do fato, nas hipóteses dos incisos i e ii;

2 - na data em que for efetuada a operação, na hipótese do inciso iii.

§ 3º - o recolhimento do imposto não será exigido:

1 - no retorno da mercadoria ao estabelecimento remetente, no prazo previsto no inciso i;

2 - na transmissão da propriedade de mercadoria depositada sob regime aduaneiro de exportação, efetuada pelo estabelecimento remetente para qualquer das pessoas mencionadas no § 1º do artigo 7º, desde que a mercadoria permaneça em entreposto até a efetiva exportação.

§ 4º - o armazém alfandegado ou o entreposto aduaneiro deverão exigir o comprovante do recolhimento do imposto, para liberação da mercadoria, sempre que ocorrer hipótese prevista no "caput", devendo manter cópia à disposição do fisco, observado o prazo fixado no artigo 202.

§ 5º - vencido o prazo previsto no inciso i, o armazém alfandegado ou o entreposto aduaneiro deverão entregar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, na repartição fiscal a que estiverem vinculados, relação de mercadorias nele depositadas com o fim específico de exportação, identificando o respectivo titular.

artigo 446 - o estabelecimento remetente fica dispensado do recolhimento previsto no artigo anterior, se o pagamento do débito fiscal for efetuado pelo destinatário que tiver recebido a mercadoria para exportação (convênio icms-113/96 cláusula sétima).