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seção ii – da entrega de brindes ou presentes por conta e ordem de terceiro

artigo 458 - o estabelecimento fornecedor poderá proceder à entrega de brindes ou presentes em endereço de pessoa diversa da do adquirente, sem consignar o valor da operação no documento de entrega, desde que (lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

i - no ato da operação, emita nota fiscal tendo como destinatário o adquirente, que conterá, além dos demais requisitos, a observação "brinde ou presente a ser entregue a ......, à ......, nº ......, pela nota fiscal nº ......, série ......, desta data";

ii - emita nota fiscal para a entrega da mercadoria à pessoa indicada pelo adquirente, dispensada a anotação do valor, que conterá, além dos demais requisitos:

a) a natureza da operação: "entrega de brinde" ou "entrega de presente";

b) o nome e o endereço da pessoa a quem será entregue a mercadoria;

c) a data da saída efetiva da mercadoria;

d) a observação: "emitida nos termos do art. 458 do ricms, conjuntamente com a nota fiscal nº ...., série ...., desta data".

§ 1º - se forem vários os destinatários, a observação referida no inciso i poderá ser feita em documento apartado, emitido com o mesmo número de vias da nota fiscal relativa à operação de venda, com citação do número e da série da nota fiscal de entrega, e no qual serão indicados os nomes e endereços dos destinatários.

§ 2º - as vias dos documentos fiscais terão a seguinte destinação:

1 - da nota fiscal de que trata o inciso i:

a) a 1ª via será entregue ao adquirente;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

c) a 3ª via acompanhará a mercadoria e, após a entrega, permanecerá em poder do estabelecimento emitente;

2 - da nota fiscal de que trata o inciso ii:

a) a 1ª e a 3ª vias acompanharão a mercadoria e serão entregues ao destinatário;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

§ 3º - a nota fiscal aludida no inciso ii será registrada no livro registro de saídas, apenas na coluna "observações", na linha correspondente ao registro da nota fiscal prevista no inciso i.

§ 4º - se o adquirente da mercadoria for contribuinte do imposto, deverá:

1 - registrar o documento fiscal relativo à aquisição da mercadoria, de que trata a alínea "a" do item 1 do § 2º, no livro registro de entradas, com direito a crédito do imposto nele destacado;

2 - emitir e registrar no livro registro de saídas, na data do registro do documento fiscal citado no item anterior, nota fiscal com destaque do valor do imposto e com observância do que segue:

a) a base de cálculo compreenderá, além do valor da mercadoria, a parcela do imposto sobre produtos industrializados que eventualmente tiver onerado a operação de que for decorrente a entrada da mercadoria;

b) deverá ser anotada a expressão "emitida nos termos do item 2 do § 4º do art. 458 do ricms, relativamente às mercadorias adquiridas pela nota fiscal nº ...., série ...., de ../../.., emitida por ......".

§ 5º - o fisco poderá, a seu critério e a qualquer tempo, impedir o exercício da faculdade prevista neste artigo, em relação a determinado contribuinte.