capítulo vii – dos brindes ou presentes

capítulo vii – dos brindes ou presentes

seção i - da distribuição de brindes por conta própria

artigo 455 - considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tiver sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

artigo 456 - o contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá (lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

i - registrar a nota fiscal emitida pelo fornecedor no livro registro de entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal;

ii - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, nota fiscal com destaque do valor do imposto, incluindo na base de cálculo do imposto o valor do imposto sobre produtos industrializados - ipi lançado no documento fiscal de aquisição, e fazendo constar, além dos demais requisitos: (redação dada ao inciso pelo decreto 54.008, de 12-02-2009; doe 13-02-2008)

1 - no quadro “destinatário/remetente”, no campo “nome/razão social”, a expressão “diversos - brindes” e nos demais campos, os dados do emitente;

2 - no campo “código fiscal de operações e prestações - cfop”, o código 5.949;

3 - no campo “informações complementares”, a expressão “nota fiscal emitida nos termos do inciso ii do art. 456 do ricms - nota fiscal de aquisição nº ..., de.../.../...”;

ii - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, nota fiscal com destaque do valor do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida o imposto sobre produtos industrializados eventualmente pago pelo fornecedor, e fazendo constar, no local destinado à indicação do destinatário, a seguinte expressão "emitida nos termos do art. 456 do ricms";

iii - registrar a nota fiscal prevista no inciso anterior no livro registro de saídas, na forma prevista neste regulamento.

§ 1º - fica dispensada a emissão de nota fiscal na entrega ao consumidor ou usuário final.

§ 2º - o contribuinte que efetuar transporte de brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final observará o seguinte:

1 - emitirá nota fiscal relativa a toda a carga transportada, nela mencionando, além dos demais requisitos: (redação dada ao item pelo decreto 54.008, de 12-02-2009; doe 13-02-2008)

a) no quadro “destinatário/remetente”, no campo “nome/razão social”, a expressão “diversos - remessa de brindes” e nos demais campos, os dados do emitente;

b) no campo “código fiscal de operações e prestações - cfop”, o código 5.910;

c) no campo “informações complementares”, a expressão “nota fiscal emitida nos termos do § 2º do art. 456 do ricms - nota fiscal emitida na entrada nº ..., de.../.../...”;

2 - a nota fiscal prevista no item 1 será registrada no livro registro de saídas, com a utilização apenas das colunas “documento fiscal” e “observações”, anotando-se nesta a expressão “remessa de brindes”. (redação dada ao item pelo decreto 54.008, de 12-02-2009; doe 13-02-2008)

1 - emitirá nota fiscal relativa a toda a carga transportada, nela mencionando, além dos demais requisitos:

a) a natureza da operação: "remessa para distribuição de brindes - art. 456 do ricms";

b) o número, a série, a data de emissão e o valor da nota fiscal prevista no inciso ii;

2 - a nota fiscal prevista no item anterior não será registrada no livro registro de saídas.

nota - v. portaria cat-154/08, de 03-12-2008 (doe 04-12-2008). estabelece procedimento a ser adotado por contribuinte na aquisição de mercadoria para distribuição a seus empregados

artigo 457 - quando o contribuinte adquirir brindes para distribuição por intermédio de outro estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionário ou outro qualquer, cumulada ou não com distribuição direta a consumidor ou usuário final, observar-se-á o seguinte (lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

i - o estabelecimento adquirente deverá:

a) registrar a nota fiscal emitida pelo fornecedor no livro registro de entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal;

b) emitir, em remessa a estabelecimento referido no "caput", nota fiscal com destaque do valor do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida a parcela do imposto sobre produtos industrializados - ipi lançado pelo fornecedor;

c) emitir, no final do dia, relativamente às entregas efetuadas a consumidores ou usuários finais, nota fiscal com destaque do valor do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida o montante do ipi lançado pelo fornecedor, e fazendo constar no local reservado à indicação do destinatário a expressão "emitida nos termos do art. 457 do ricms";

d) registrar as notas fiscais previstas nas alíneas "b" e "c" no livro registro de saídas, na forma prevista neste regulamento;

ii - o estabelecimento destinatário referido no "caput" deverá:

a) proceder na forma do artigo anterior, se apenas efetuar distribuição direta a consumidores ou usuários finais;

b) observar o disposto no inciso i, se, também, remeter a mercadoria a outro estabelecimento para distribuição.

parágrafo único - os estabelecimentos referidos neste artigo observarão, também, o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.