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título ii - da consulta

capítulo i - das condições gerais

artigo 510 - todo aquele que tiver legítimo interesse poderá formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual (lei 6.374/89, art. 104).

artigo 511 - a entidade representativa de atividade econômica ou profissional poderá formular consulta em seu nome, sobre matéria de interesse geral da categoria que representar (lei 6.374/89, art. 104).

§ 1º - a resposta à consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional deverá ser previamente aprovada pelo coordenador da administração tributária.

§ 2º - em consulta de interesse individual de filiado, a entidade poderá intervir na qualidade de procurador do consulente.

artigo 512 - o órgão competente para apreciar a consulta é a consultoria tributária da secretaria da fazenda (lei 6.374/89, art. 104).

artigo 513 – a consulta será formulada por meio de formulário eletrônico no sistema “consulta tributária eletrônica – ect”, disponível na página da secretaria da fazenda, no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br e conterá: (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 60.392, de 24-04-2014, doe 25-04-2014)

i – a qualificação do consulente;

ii - a matéria de fato e de direito objeto de dúvida, na seguinte forma:

a) exposição completa e exata da hipótese consultada, com a citação dos correspondentes dispositivos da legislação e a indicação da data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido;

b) informação sobre a certeza ou possibilidade de ocorrência de novos fatos geradores idênticos;

c) indicação, de modo sucinto e claro, da dúvida a ser dirimida;

iii - declaração quanto à existência ou não de procedimento fiscal contra o consulente.

artigo 513 - a consulta será formulada em 3 (três) vias e nela constarão (lei 6.374/89, art. 104):

i - a qualificação do consulente:

a) o nome e o endereço;

b) o local destinado ao recebimento de correspondência, com indicação do código de endereçamento postal;

c) os números de inscrição, estadual e no cnpj;

d) a classificação nacional de atividades econômicas - fiscal (cnae-fiscal);

ii - a matéria de fato e de direito objeto de dúvida, na seguinte forma:

a) exposição completa e exata da hipótese consultada, com a citação dos correspondentes dispositivos da legislação e a indicação da data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido;

b) informação sobre a certeza ou possibilidade de ocorrência de novos fatos geradores idênticos;

c) indicação, de modo sucinto e claro, da dúvida a ser dirimida;

iii - declaração quanto à existência ou não de procedimento fiscal contra o consulente.

§ 1º - o consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação por ele dada aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada e anexar parecer.

§ 2º - cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação, numa mesma petição, quando se tratar de questões conexas.

§ 3º - a consulta poderá ser formulada: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 60.392, de 24-04-2014, doe 25-04-2014)

1 - pelo interessado;

2 – por representante legal ou procurador, observada a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

§ 3º - a consulta poderá ser formulada pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

artigo 514 – após o envio do formulário eletrônico pelo sistema, será disponibilizado ao consulente um protocolo, que permitirá o acompanhamento do processo e o acesso à resposta à consulta. (redação dada ao artigo pelo decreto 60.392, de 24-04-2014, doe 25-04-2014)

artigo 514 - a consulta será protocolada na capital, na consultoria tributária, sendo facultado a contribuinte de outro município protocolá-la na repartição fiscal a que estiver vinculado.

§ 1º - a 3ª via será devolvida ao interessado, como recibo, com indicação da data em que tiver sido protocolada.

§ 2º - a consulta será encaminhada, pela repartição que a receber, à consultoria tributária no primeiro dia útil seguinte ao do protocolo.

artigo 515 - a consulta deverá ser respondida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data indicada no protocolo (lei 6.374/89, art. 104). (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 60.392, de 24-04-2014, doe 25-04-2014)

artigo 515 - a consulta deverá ser respondida (lei 6.374/89, art. 104):

i - dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu protocolo, quando este se der diretamente na consultoria tributária;

ii - dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de seu protocolo, quando este se der na repartição fiscal.

parágrafo único - as diligências e os pedidos de informações solicitados pela consultoria tributária suspenderão, até o respectivo atendimento, o prazo de que trata este artigo.