capítulo iv - do levantamento fiscal

capítulo v - da presunção da ocorrência de operações tributáveis
(capítulo acrescentado pelo decreto 55.437, de 17-02-2010; doe 18-02-2010; efeitos a partir de 23-12-2009)

artigo 509-a - presume-se a ocorrência de omissão de operações e prestações de serviços tributáveis, realizadas sem o pagamento do imposto, nas seguintes hipóteses (lei 6.374/89, art. 74-a, acrescentado pela lei 13.918/09, art.12, xiii):

i - existência de saldo credor de caixa;

ii - constatação de suprimentos a caixa não comprovados;

iii - manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;

iv - constatação de ativos ocultos;

v - existência de entrada de mercadorias não registradas;

vi - declaração de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito ou débito;

vii - falta de escrituração de pagamentos efetuados;

viii - existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente notificado a prestar informações, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;

ix - constatação de outros indícios que levem em consideração as disposições do artigo 509, observado o disposto em disciplina específica.

§ 1º - para fins da apuração do imposto identificado nos termos deste artigo, aplicam-se, no que couberem, as disposições do artigo 509.

§ 2º - diante da presunção de que trata este artigo, caberá ao contribuinte o ônus da prova da não ocorrência dos fatos geradores ou do pagamento do imposto.