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capítulo vii - das medidas especiais para o cumprimento das obrigações tributárias

artigo 605 - o secretário da fazenda, para o fim do disposto no artigo 112 da lei 6.374/89, de 1º-3-89, sempre que ocorrerem hipóteses ali previstas, poderá, à vista de parecer fundamentado, mediante despacho em cada caso, instituir regime especial para cumprimento das obrigações tributárias (lei 6.374/89, art. 112).

nota - v. portaria cat - 73/01, de 14/09/2001. concede regime especial relativamente à venda de passagem aérea para a empresa prestadora de serviços de transporte aéreo que indica.

nota - v. instrução normativa 85, de 11/10/2001. disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.