Documento

capítulo viii - dos códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias/ sistema harmonizado

artigo 606 - as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos (convênio icms-117/96).