título ii - das disposições transitórias

artigo 1° (ddtt) - o crédito do imposto com relação à entrada de energia elétrica e aos serviços de comunicação tomados pelo contribuinte, ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2011 e até 31 de dezembro de 2019, somente será efetuado relativamente (lei complementar federal 87/96, art. 33, ii e iv, na redação da lei complementar 102/00, art. 1°, com alteração da lei complementar 138/10, art. 1°): (redação dada ao caput do artigo, mantidos os incisos, pelo decreto 56.805, de 03-03-2011; doe 04-03-2011; retificação doe 10-03-2011; efeitos desde 01-03-2011)

artigo 1° (ddtt) - o crédito do imposto com relação à entrada de energia elétrica e aos serviços de comunicação tomados pelo contribuinte, ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2001 e até 31 de dezembro de 2010, somente será efetuado relativamente (lei complementar federal 87/96, art. 33, ii e iv, na redação da lei complementar 102/00, art. 1°, com alteração da lei complementar 122/06, art. 1°): (redação dada ao caput do artigo, mantidos os incisos, pelo decreto 51.436; doe 29-12-2006)

artigo 1º (ddtt) - o crédito do imposto com relação à entrada de energia elétrica e aos serviços de comunicação tomados pelo contribuinte, ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001 e até 31 de dezembro de 2006, somente será efetuado relativamente (lei complementar federal 87/96, art. 33, ii e iv, na redação da lei complementar 102/00, art. 1º, com alteração da lei complementar 114/02, art. 1º): (redação dada ao "caput" pelo inciso ii do art. 1º do decreto 47.649 de 14-02-2003; doe 15-02-2003; efeitos a partir de 1º-01-2003)

i - à entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando:

a) for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) for consumida em processo de industrialização;

c) seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

ii - ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo contribuinte, quando:

a) tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

b) de sua utilização resultar operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais.

nota - v. decisão normativa cat-01/07, de 08-03-2007. icms - crédito fiscal - legitimidade.

nota - v. artigo 61.