título ii - das disposições transitórias

artigo 2º (ddtt) - revogado pelo decreto 47.452 de 16-12-2002; doe 17-12-2002; efeitos a partir de 17-12-2002.

artigo 2º (ddtt) - a apropriação de crédito relativo a mercadorias destinadas a uso ou consumo do estabelecimento será admitida somente em relação às entradas ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2003 (lei complementar 99/99, art. 33).

parágrafo único - enquanto não for admitida a apropriação do crédito de que trata este artigo, o crédito relacionado com mercadoria destinada a comercialização ou industrialização será estornado se ela vier a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.

nota - v. artigos 61 e 66.