seção ii - da comunicação da resposta

artigo 524 - o consulente será comunicado da disponibilização da resposta à consulta por uma das seguintes formas (lei 13.918, arts. 1º a 10): (redação dada ao artigo pelo decreto 60.392, de 24-04-2014, doe 25-04-2014)

i - pessoalmente, por meio do domicílio eletrônico do contribuinte – dec, nos termos de disciplina específica;

ii - por carta, com aviso de recebimento;

iii - por edital, publicado no diário oficial do estado.

§ 1º - a resposta à consulta ficará disponível ao consulente, seu representante legal ou procurador, no sistema “consulta tributária eletrônica – ect”, mediante indicação do número do protocolo.

§ 2º - a secretaria da fazenda poderá divulgar o teor da resposta à consulta ao público, para orientar os demais contribuintes.

artigo 524 - a resposta será entregue (lei 6.374/89, art. 104):

i - pessoalmente, mediante recibo do consulente, seu representante ou preposto;

ii - pelo correio, mediante aviso de recebimento - ar datado e assinado pelo consulente, seu representante ou preposto, ou por quem, em seu nome, receber a correspondência.

§ 1º - omitida a data no aviso de recebimento - ar, dar-se-á por entregue a resposta 10 (dez) dias após a data da sua postagem.

§ 2º - se o consulente não for encontrado, será intimado, por edital, a comparecer na consultoria tributária, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber a resposta, sob pena de ser a consulta considerada sem efeito.