capítulo iv - das disposições gerais

capítulo iv - das disposições gerais

artigo 525 - se os fatos descritos na consulta não corresponderem à realidade, serão adotadas, desde logo, as providências fiscais que couberem (lei 6.374/89, art. 104).

artigo 526 - se a autoridade fiscal discordar da interpretação dada pela consultoria tributária, deverá representar ao seu superior hierárquico, indicando fundamentadamente a interpretação que preconizar (lei 6.374/89, art. 104).