título ii - das disposições transitórias

artigo 20 (ddtt) - a partir de 1º de março de 2004, o contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com etanol anidro combustível - eac, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do lançamento do imposto, deverá entregar as informações relativas a essas operações, simultaneamente (convênio icms-54/02, com alterações do convênio icms-121/02, do convênio icms-108/03, cláusula segunda, e do convênio icms-101/04, cláusula primeira, ii): (redação dada ao caput do artigo, mantidos os seus incisos, pelo decreto 59.997, de 20-12-2013, doe 21-12-2013; em vigor a partir de 01-03-2014)

artigo 20 (ddtt) - a partir de 1º de março de 2004, o contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro carburante, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do lançamento do imposto, deverá entregar as informações relativas a essas operações, simultaneamente (convênio icms-54/02, com alterações do convênio icms-121/02, do convênio icms-108/03, cláusula segunda, e do convênio icms-101/04, cláusula primeira, ii): (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 49.203 de 1º-12-2004; doe 02-12-2004; efeitos a partir de 30-09-2004)

artigo 20 (ddtt) - pelo período de 6 (seis) meses, a partir de 1º de março de 2004, o contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro carburante, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do lançamento do imposto, deverá entregar as informações relativas a essas operações, simultaneamente (convênio icms-54/02, com alterações do convênio icms-121/02 e do convênio icms-108/03, cláusula segunda): (redação dada ao art. 20 pelo inciso vii do art. 1° do decreto 48.475 de 28-01-2004; doe 29-01-2004)

i - por transmissão eletrônica de dados, conforme previsto no artigo 423-a deste regulamento e;

ii - por relatórios, nos termos do convênio icms-54/02, de 28 de junho de 2002, cujos modelos, anexos i a vii, foram aprovados pelo convênio icms-121/02, de 20 de setembro de 2002: (redação dada ao inciso pelo decreto 49.203 de 1º-12-2004; doe 02-12-2004; efeitos a partir de 30-09-2004)

a) pelo período de nove meses, para os contribuintes obrigados a entregar os anexos vi e vii;

b) pelo período de seis meses, para os demais casos.

ii - por relatórios, nos termos do convênio icms-54/02, de 28 de junho de 2002, cujos modelos, anexos i a vii, foram aprovados pelo convênio icms-121/02, de 20 de setembro de 2002.

§ 1º - os relatórios de que trata o inciso ii deverão ser entregues até as datas a seguir indicadas, compreendendo as operações realizadas no mês anterior: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 48.831 de 29-07-04; doe 30-07-04; efeitos a partir de 24-06-04)

1 - pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, até o dia 3 (três) de cada mês;
2 - pelo contribuinte que tiver recebido o combustível diretamente do sujeito passivo por substituição, até o dia 5 (cinco) de cada mês;
3 - pelo importador, até o dia 5 (cinco) de cada mês;
4 - pela refinaria de petróleo ou suas bases:
a) até o dia 13 (treze) de cada mês, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases;
b) até o dia 23 (vinte e três) de cada mês, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes.

§ 1º - os relatórios de que trata o inciso ii deverão ser entregues até as datas indicadas no artigo 424-a deste regulamento, compreendendo as operações realizadas no mês anterior.

§ 2º - o relatório a que se refere o modelo constante no anexo i do convênio icms-54/02, de 28 de junho de 2002, deverá ser entregue mensalmente, ainda que não tenham ocorrido operações interestaduais no mês anterior.

artigo 20 (ddtt) - até que seja implantada a nova versão do programa sicopi - sistema de controle das operações interestaduais com combustível, previsto no § 1º da cláusula décima terceira do convênio icms-3/99, de 16 de abril de 1999, contemplando as alterações nas informações de que trata o capítulo v do mencionado convênio icms-3/99, o contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro carburante, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, deverá entregar as informações relativas a essas operações, nos termos do convênio icms-54/02, de 28 de junho de 2002, por meio de relatórios, cujos modelos, anexos i a vii, foram aprovados pelo convênio icms-121/02, de 20 de setembro de 2002 (convênio icms-54/02, com alteração do convênio icms-121/02). (redação dada ao art. 20 pelo inciso vii do art. 1° do decreto 47.278 de 29-10-2002; doe 30-10-2002; efeitos a partir de 25-09-2002)

§ 1º - os relatórios deverão ser apresentados até as datas a seguir indicadas, compreendendo as operações realizadas no mês anterior:

1 - até o dia 3 de cada mês:

a) em se tratando de contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo de outro contribuinte substituído;

b) em se tratando de distribuidora que receber álcool etílico anidro carburante de outra unidade da federação, em relação à gasolina "a" adquirida de outro contribuinte substituído;

2 - até o dia 5 de cada mês:

a) em se tratando de contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo diretamente do sujeito passivo por substituição;

b) em se tratando de distribuidora que receber álcool etílico anidro carburante de outra unidade da federação, em relação à gasolina "a" adquirida diretamente do sujeito passivo por substituição;

c) em se tratando de importador, em relação à operação interestadual que realizar;

3 - em se tratando de refinaria de petróleo ou suas bases:

a) até o dia 15 de cada mês, em relação ao relatório demonstrativo do recolhimento de icms por substituição tributária - anexo vi;

b) até o dia 25 de cada mês, em relação ao relatório demonstrativo do recolhimento de icms por substituição tributária - provisionado - anexo vii.

§ 2º - se o dia indicado no parágrafo anterior recair em dia não útil, o relatório deverá ser apresentado no dia útil imediatamente anterior.

§ 3º - o relatório a que se refere o modelo constante no anexo i deverá ser entregue mensalmente, ainda que não tenham ocorrido operações interestaduais no mês anterior.

artigo 20 (ddtt) - até que seja implantada a nova versão do programa sicopi - sistema de controle das operações interestaduais com combustível, previsto no § 1º da cláusula décima terceira do convênio icms-3/99, de 16 de abril de 1999, contemplando as alterações nas informações de que trata o capítulo v do mencionado convênio icms-3/99, o contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível - aeac, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, deverá apresentar as informações relativas a essas operações por meio de relatórios, cujos modelos constam nos anexos i a vii do convênio icms-54, de 28 de junho de 2002 (convênio icms-54/02). (acrescentado pelo art. 3° do decreto href=http://info.fazenda.sp.gov.br/nxt/gateway.dll/legislacao_tributaria/decretos/dec47201.htm>47.201 de 22-08-2002; doe 23-08-2002; produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de setembro de 2002) (acrescentado o art. 20 pelo art. 3° do decreto href=http://info.fazenda.sp.gov.br/nxt/gateway.dll/legislacao_tributaria/decretos/dec47201.htm>47.201 de 22-08-2002; doe 23-08-2002; com a redação do art. 4° do decreto 47.021 de 22-08-2002; doe 23-08-2002; produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de outubro de 2002)