título ii - das disposições transitórias

artigo 19 (ddtt) - revogado pelo decreto 46.027 de 22/08/01; doe 23/08/01; efeitos a partir de 23/08/01)

artigo 19 (ddtt) - o disposto nos artigos 470 a 474 do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-00, estende-se às operações interestaduais realizadas com contribuintes estabelecidos nos estados da bahia, minas gerais, paraná, pernambuco, rio de janeiro, rio grande do sul e santa catarina, observado o que segue (protocolos icms-52/00 e icms-08/01): (redação dada pelo inciso xvii do art. 1º do decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 16/04/01)

artigo 19 (ddtt) - o disposto nos artigos 470 a 474 do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-00, estende-se às operações interestaduais realizadas com contribuintes estabelecidos nos estados da bahia, minas gerais, paraná, rio de janeiro, rio grande do sul e santa catarina, observado o que segue (protocolo icms-52/00): (acrescentado pelo inciso vi do artigo 2° do decreto 45.644 de 26/01/2001; doe 27/01/2001; efeitos a partir de 01/01/2001)

i - será obrigatória a emissão da nota fiscal de retorno simbólico prevista no inciso i do artigo 473;

ii - o consignante deverá entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, até o dia 10 do mês subseqüente ao da realização das operações, demonstrativo de todas as remessas interestaduais efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias;

iii - a disciplina não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

nota - v. artigo 474-a. dispõe sobre a saída para outros estados que especifica de mercadoria a título de consignação industrial.