título ii - das disposições transitórias

artigo 18 (ddtt) - a obrigatoriedade do uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, nos termos do artigo 251, não se aplica: (redação dada ao artigo pelo decreto 51.299, de 23-11-2006; doe de 24-11-2006, efeitos a partir de 24-11-2006)

i - até 30 de junho de 2008, ao estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual superior a r$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades. (redação dada ao inciso pelo decreto 52.431, de 04-12-2007; doe 05-12-2007; efeitos a partir de 01-01-2008)

i - até 31 de dezembro de 2007, ao estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual superior a r$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades;

ii - no que se refere à adoção de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf com memória de fita-detalhe (mfd), ao estabelecimento com receita bruta anual a seguir indicada, ao qual poderá ser autorizado o uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf sem memória de fita-detalhe (mfd), até: a) 31 de dezembro de 2006, superior a r$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) até r$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); b) 30 de junho de 2007, superior a r$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até r$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

parágrafo único - o estabelecimento autorizado, nos termos deste artigo, a utilizar equipamento emissor de cupom fiscal - ecf sem memória de fita-detalhe (mfd), poderá utilizá-lo até ocorrer o esgotamento da memória fiscal (mf).

artigo 18 (ddtt) - até 31 de dezembro de 2006, a obrigatoriedade do uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, nos termos do artigo 251, não se aplica a estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro com receita bruta anual acima de r$ 1 20.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades. (redação dada art. 18 ao pelo inciso ii do art. 1º do decreto 50.436 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)

artigo 18 (ddtt) - até 31 de dezembro de 2005, a obrigatoriedade do uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, nos termos do artigo 251, não se aplica a estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro com receita bruta anual acima de r$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades. (redação dada pelo inciso ii do art. 1º do decreto 49.344 de 24-01-2005; doe 25-01-2005; efeitos a partir de 1º-01-2005)

artigo 18 (ddtt) - até 31 de dezembro de 2004, a obrigatoriedade do uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, nos termos do artigo 251, não se aplica a estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro com receita bruta anual acima de r$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades. (redação dada ao art. 18 pelo inciso iv do art. 3º do decreto 48.379 de 29-12-2003; doe 30-12-2003; efeitos a partir de 1º-01-2004)

artigo 18 (ddtt) - até 31 de dezembro de 2003, a obrigatoriedade do uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, nos termos do artigo 251, não se aplica a estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro com receita bruta anual acima de r$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades (convênio ecf-1/98, cláusula sexta, iv, na redação do convênio ecf-1/03).(redação dada pelo inciso iv do art. 1º do decreto 47.784 de 23-04-2003; doe 24-04-2003; efeitos a partir de 01-01-2003)

artigo 18 (ddtt) - até 31 de dezembro de 2002, a obrigatoriedade do uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, nos termos do artigo 251, não se aplica a estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro com receita bruta anual acima de r$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades (convênio ecf-1/98, cláusula sexta,iv, na redação do convênio ecf-2/01). (redação dada pelo inciso iii do art. 1º do decreto 46.501 de 18-01-2002; doe 19-01-2002; efeitos a partir de 01-01-2002)

artigo 18 (ddtt) - até 31 de dezembro de 2001, a obrigatoriedade do uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, nos termos do artigo 251, não se aplica ao estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual acima de r$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades (convênio ecf-1/98, cláusula sexta, iv, na redação do convênio ecf-02/00) (acrescentado pelo inciso v do artigo 2° do decreto 45.644 de 26/01/2001; doe 27/01/2001; efeitos a partir de 01/01/2001)

nota - v. comunicado cat - 66/01, de 20/12/2001, inciso ii. esclarece sobre a prorrogação para 1º de janeiro de 2003, da obrigatoriedade de uso do equipamento emissor de cupom fiscal - ecf por parte de estabelecimento prestador de serviço de trasnporte intermunicipal e interestadual de passageiro, com receita bruta anual acima de r$120.000,00 (cento e vinte mil reais), em face do convênio ecf - 2/01.