título ii - das disposições transitórias

artigo 17 (ddtt) - fica suspensa a disciplina do diferimento do lançamento do imposto prevista nos artigos 355 a 361 deste regulamento enquanto vigorar o benefício fiscal de isenção previsto no artigo 41 do anexo i, exclusivamente em relação aos produtos ali indicados.

nota - v. seção viii, cap. iv, título ii, livro ii.