título ii - das disposições transitórias

artigo 16 (ddtt) - excepcionalmente, em razão da alteração do limite de receita bruta dos contribuintes enquadrados no regime da microempresa e da empresa de pequeno porte, conforme estabelecido pela lei 10.669, de 24-10-00, em 1º de janeiro de 2001 serão automaticamente alterados os regimes tributários dos contribuintes a que se refere o anexo xx, como segue:

i - de empresa de pequeno porte classe "a" para microempresa;

ii - de empresa de pequeno porte classe "b" para empresa de pequeno porte classe "a".

§ 1º - considera-se sem efeito o reenquadramento mencionado no "caput" caso o contribuinte tenha ultrapassado o limite de receita bruta no exercício de 2000, nos termos do § 2º do artigo 3º do anexo xx, e não tenha comunicado o fato à secretaria da fazenda.

§ 2º - na hipótese do parágrafo anterior, o contribuinte deverá efetuar a comunicação prevista no § 1º do artigo 4º do anexo xx com a conseqüente alteração do regime tributário em que estiver enquadrado, sujeitando-se às penalidades previstas nos artigos 16 e 17 do referido anexo em caso de descumprimento.

nota - v. comunicado cat - 131/00, de 27/12/00. comunica a suspensão dos serviços do posto fiscal eletrônico no período de 1º a 07/01/2001.