título ii - das disposições transitórias

artigo 15 (ddtt) - revogado pelo decreto 48.111, de 26-09-2003; doe 27-09-2003; efeitos a partir de 27-09-2003

artigo 15 (ddtt) - enquanto não for proferida decisão definitiva na ação direta de inconstitucionalidade 1999-6, cujo requerente é o governo do estado do rio grande do sul, com deferimento de liminar em favor do requerente, será de 5% (cinco por cento) o percentual de que trata o § 2º do artigo 363 deste regulamento.

parágrafo único - para efeito do disposto neste artigo, o estabelecimento abatedor de aves poderá apropriar-se, além dos créditos previstos no item 1 do § 3º do artigo 363, do crédito relativo ao imposto pago na aquisição de material de embalagem e no recebimento de serviço de transporte. (acrescentado pelo art. 1° do decreto 47.023 de 23-08-2002; doe 24-08-2002; efeitos a partir de 24-08-2002)