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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 6º - revogado pelo decreto 59.556, de 27-09-2013, doe 28-09-2013.

artigo 6º (artesanato regional) - saída interna ou interestadual de produto típico de artesanato regional, quando confeccionado na própria residência do artesão, sem utilização de trabalho assalariado (convênios icm-32/75 e icms-151/94, cláusula primeira, vi, "h").

parágrafo único - a isenção prevista neste artigo também se aplica às saídas dos produtos quando promovidas por: (parágrafo acrescentado pelo decreto 55.556, de 11-03-2010; doe 12-03-2010)

1 - cooperativa de artesãos;

2 - associação sem fins lucrativos cuja renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de parcelas a título de lucro ou participação.