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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 5° (áreas de livre comércio) - saída de produto industrializado ou semi-elaborado de origem nacional para comercialização ou industrialização nas áreas de livre comércio de macapá e santana, no estado do amapá, bonfim e boa vista, no estado de roraima, guajaramirim, no estado de rondônia, tabatinga, no estado do amazonas, e cruzeiro do sul e brasiléia, com extensão para o município de epitaciolândia, no estado do acre, exceto açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica e automóvel de passageiros (convênios icms-01/90, cláusula primeira, “caput”, e icms-52/92, com alteração dos convênios icms-37/97, 06/07 e 25/08). (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 53.833, de 17-12-2008; doe 18-12-2008; efeitos desde 31-10-2008)

artigo 5° (áreas de livre comércio) - saída de produto industrializado ou semi-elaborado de origem nacional para comercialização ou industrialização nas áreas de livre comércio de macapá e santana, no estado do amapá, bonfim e pacaraima, no estado de roraima, guajaramirim, no estado de rondônia, tabatinga, no estado do amazonas, e cruzeiro do sul e brasiléia, com extensão para o município de epitaciolândia, no estado do acre, exceto açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica e automóvel de passageiros (convênios icms-01/90, cláusula primeira, “caput”, icms-52/92, icms-37/97, icms-05/99, cláusula primeira, iv, 26, e icms-06/07). (redação dada ao caput pelo decreto 51.734, de 04-04-2007; doe 05-04-2007; efeitos a partir de 20-03-2007)

artigo 5º (áreas de livre comércio) - saída de produto industrializado de origem nacional, para comercialização ou industrialização nas áreas de livre comércio de macapá e santana, no estado do amapá, bonfim e pacaraima, no estado de roraima, guajaramirim, no estado de rondônia, tabatinga, no estado do amazonas, e cruzeiro do sul e brasiléia, com extensão para o município de epitaciolândia, no estado do acre, exceto açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica, automóvel de passageiros ou de produto constante nos convênios icm-7/89, de 27 de fevereiro de 1989 e icms-15/91, de 25 de abril de 1991 (convênios icms-1/90, cláusula primeira, "caput", icms-52/92, icms-37/97 e icms-5/99, cláusula primeira, iv, 26).

nota - v. comunicado cat 52/01, de 15/10/01. esclarece aos contribuintes usuários de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf sobre a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, quando solicitada, além do cupom fiscal.

nota - v. portaria cat 86/01, de 13/11/01. dispõe sobre o pedido de autorização para uso ou cessação de uso de equipamento emissor de cupom fiscal, ecf, por meio do posto fiscal eletrônico e estabelece a obrigatoriedade do contribuinte de informar dados dos equipamentos em uso já autorizados. artigo 8º revoga os artigos 9º, 10, 11, 12 13 e 14 da portaria cat 55/98 de 14/07/98. recadastramento prorrogado até 31/01/02 pela portaria cat 99/01.

§ 1º - para a fruição do benefício, observar-se-ão as condições e o procedimento estabelecidos no artigo 84 deste anexo.

§ 2º - revogado pelo decreto 53.000, de 15-05-2008; doe 16-05-2008; efeitos desde 1º de maio de 2008.

§ 2º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2008 (convênio icms-18/05, cláusula primeira, v, "f"). (redação dada ao § 2º pelo inciso iii do art. 1° do decreto 49.709 de 23-06-2005; doe 24-06-2005; efeitos a partir de 01-05-2005)

§ 2º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (convênio icms-30/03, cláusula primeira, ii, "r"). (redação dada ao § 2º pelo inciso iv do art. 1° do decreto 47.858 de 03-06-2003; doe 04-06-2003; efeitos a partir de 1º-05-2003)

nota - v. portaria cat - 92/98, de 23/12/98, anexo iv (acrescentado pela portaria cat-46/00), artigo 14, inciso ii. dispõe sobre a declaração das operações com destino às áreas de livre comércio. alterada pelas portarias cat 46/00, 58/00, 89/00, 45/01, 49/01 e 73/03.

§ 2º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (convênio icms-10/01, cláusula primeira, vi, "v").;(redação dada pelo inciso xx do art. 1º do decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 01/05/01)

§ 2º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.

§ 3º - relativamente às saídas de produtos industrializados ou semi-elaborados de origem nacional para comercialização ou industrialização nas áreas de livre comércio de macapá e santana, no estado do amapá, e bonfim e boa vista, no estado de roraima, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo (convênio icms-71/11, cláusula primeira, i, e protocolo icms-52/11). (parágrafo acrescentado pelo decreto 57.684, de 27-12-2011; doe 28-12-2011; efeitos desde 01-09-2011)

§ 4º - o benefício previsto no § 3º fica condicionado à vigência do protocolo icms-52/11, que estabelece condições especiais de fiscalização nos estabelecimentos destinatários localizados nas áreas de livre comércio, para fins de controle das entradas e saídas dos produtos nas áreas incentivadas, autorizando a secretaria da fazenda deste estado, dentre outras medidas, a: (parágrafo acrescentado pelo decreto 57.684, de 27-12-2011; doe 28-12-2011; efeitos desde 01-09-2011)

1 - estabelecer procedimentos de fiscalização no estabelecimento destinatário;

2 - notificar o estabelecimento destinatário a prestar informações, em meio digital, diretamente à secretaria da fazenda deste estado, referentes a todas as operações de saída realizadas durante o prazo legal de vedação ao desinternamento, bem como a apresentar os livros fiscais e contábeis, ou a correspondente escrituração fiscal e contábil digital.