comunicado cat nº 52, de 15-10-2001

(d.o.e. de 17-10-2001)

esclarece aos contribuintes usuários de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf sobre a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, quando solicitada, além do cupom fiscal

o coordenador da administração tributária, tendo em vista que o comunicado cat-43, de 22-8-01 está gerando dúvidas a respeito da emissão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, por contribuinte usuário de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, esclarece que:

1 - nos termos do artigo 135, § 2º do ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-00, além da regular emissão do cupom fiscal, é obrigatória a emissão da nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, quando esse documento for solicitado pelo adquirente da mercadoria; 2 - essa nota fiscal deverá ser emitida com destaque de icms, se a operação for tributada, mas será escriturada no livro registro de saídas apenas na coluna "observações", conforme determinado no citado artigo; 3 - fica, portanto, sem efeito o comunicado cat-43, de 22-8-01.