comunicado cat nº 43, de 22-08-2001

comunicado cat nº 43, de 22-08-2001

(d.o.e. de 24-08-2001)

tornado sem efeito pelo comunicado cat 52/2001

esclarece aos contribuintes usuários de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf sobre a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, quando solicitada, além do cupom fiscal

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o elevado número de dúvidas a respeito do que dispõe o artigo 135, § 2º, do ricms/00, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-00, esclarece aos contribuintes usuários de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf - que é obrigatória a emissão da nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, sem débito de icms, quando esse documento for solicitado pelo adquirente da mercadoria, além da regular emissão do cupom fiscal, observadas as normas de escrituração constantes do citado artigo.