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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 4º (apae - importação de medicamentos) - desembaraço aduaneiro dos remédios indicados na cláusula primeira do convênio icms-41/91, de 7 de agosto de 1991, importados do exterior pela apae - associação de pais e amigos dos excepcionais, sem similar nacional (convênio icms-41/91). (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 57.029, de 31-05-2011; doe 01-06-2011)

artigo 4º (apae - importação de medicamentos) - desembaraço aduaneiro dos remédios indicados na cláusula primeira do convênio icms-41/91, de 7 de agosto de 1991, importados do exterior pela apae - associação de pais e amigos dos excepcionais, sem similar nacional (convênio icms-41/91, com alteração do convênio icms-105/08). (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 53.660, de 06-11-2008; doe 07-11-2008; efeitos desde 20-10-2008)

artigo 4º (apae - importação de medicamentos) - desembaraço aduaneiro de remédio a seguir indicado, importado do exterior pela apae - associação de pais e amigos dos excepcionais, sem similar nacional (convênios icms-41/91 e icms-5/99, cláusula primeira, iv, 6):

i - milupa pku 1;

ii - milupa pku 2;

iii - kit de radioimunoensaio;

iv - leite especial sem fenilalanina;

v - farinha hammermuhle.

parágrafo único - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-41/91, de 7 de agosto de 1991. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 53.066, de 06-06-2008; doe 07-06-2008; efeitos desde 1º de maio de 2008)

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2008 (convênio icms-18/05, cláusula primeira, v, "b"). (redação dada ao parágrafo único pelo inciso ii do art. 1° do decreto 49.709 de 23-06-2005; doe 24-06-2005; efeitos a partir de 01-05-2005)

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (convênio icms-30/03, cláusula primeira, ii, "d"). (redação dada ao parágrafo único pelo inciso iii do art. 1° do decreto 47.858 de 03-06-2003; doe 04-06-2003; efeitos a partir de 1º-05-2003)

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (convênio icms-10/01, cláusula primeira, vi, "f").; (redação dada pelo inciso xix do art. 1º do decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 01/05/01)

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.